Direito Empresarial
-
STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
-
Mototáxi já tem data de licenciamento em 2016
Portaria regula o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi no município de Goiânia.
-
Como fica o diferencial de alíquotas em 2016 nas operações com isenção?
Confaz regulou os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção no cálculo do novo diferencial de alíquotas.
-
Decreto autoriza emissão de atestado médico digital
Regulamentada a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015.
-
ICMS/ISSQN: Devedores só tem até dia 18 para evitar a penhora de bens
No caso dos processos judiciais, a inclusão dos débitos no plano de refinanciamento deixa de ocorrer atos que possam onerar o patrimônio do contribuinte.
-
ICMS/ST vencido até Dezembro/14 pode ser parcelado
Sefaz flexibilizou a regra rígida que proibia o sistema de moratória nos tributos com retenção
-
Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
-
Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
-
TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
-
Dentista contratado como “PJ”, mas que pedia permissão para se ausentar é empregado, julga TST
No processo ficou comprovado que horários eram pré-determinados, e que tinha de pedir autorização para se ausentar ou sair entre um atendimento.
-
Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
-
Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
-
Gerente que retira mercadoria da loja sem pagar pode ser dispensada com justa causa?
No caso em julgamento, um grande rede loja demitiu por falta de confiança empregado comprou mercadoria da loja sem efetuar pagamento no prazo estipulado no regulamento de empresa.
-
CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
-
ICMS/ST: Gasolina fica mais cara ao final do ano
Confaz edita a pauta fiscal a partir de 16 de dezembro de 2015.
-
Mensagem via SMS é meio de prova na Justiça do Trabalho, julga TST
No caso, o empregado transcreveu o conteúdo das mensagens recebidas e registrou em cartório.
-
Ascensorista de elevador em hospital deve receber insalubridade?
Empregado alegou que a exposição a agentes biológicos nocivos fazia parte de sua rotina de trabalho.
-
Portaria divulga regras de proteção no uso de andaimes
Alterada a NR nº 34, que trata da Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
-
Doméstico já pode ser demitido por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé
-
Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
-
Pedido de indenização por acidente do trabalho com menor não tem prazo de prescrição
TST afastou a prescrição com base no artigo 402 da CLT, que conceitua o menor trabalhador.
-
ANVISA edita norma de identificação das impurezas nos medicamentos
Os produtos de degradação são impurezas resultantes de alterações químicas que surgem durante a síntese do fármaco.
-
Administração de bens próprios e as consequências fiscais
Origem: Multilex
-
ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
-
TST responsabiliza empresa por acidente de empregado que usava patins
Ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, a empregada se desequilibrou e caiu.
-
Uso do Facebook no horário de trabalho dá justa causa
Na decisão, o Juiz destacou que o acesso ao facebook não determina a gravidade, mas o fato de ter se negado a trabalhar durante a jornada.
-
Veja as exigências para abrir uma Sociedade Estrangeira ou uma Exportadora
Não faça confusão em constituir uma Sociedade e a sua qualificação para o Comércio Exterior.
-
Receita define o percentual de retenção dos 11% nos serviços odontológicos
Na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais , legislação fixa o percentual de arbitramento
-
Nova licença de funcionamento dispensa a carta de Habite-se
As empresas com atividades de baixa lesividade terão os procedimentos de licença simplificados, com redução da comprovação documental.
-
Assalto no local de serviço é considerado acidente do trabalho? Veja decisão TST
No caso em discussão, durante a ação dos assaltantes, o empregado foi atingido por um tiro no braço.
-
ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás