Direito Empresarial
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Planeje o pagamento do INSS como contribuinte individual ou facultativo
Podem filiar-se, facultativamente, a dona-de-casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado e o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa entre outros.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita
A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
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Entenda o cálculo da contribuição sindical quando a empresa tem filiais
Haverá possibilidade de recolhimento de forma proporcional ao capital social da empresa.
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Produtor rural ou agroindústria devem recolher a contribuição patronal?
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica.
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Lei limita crédito outorgado nos empreendimentos do Produzir
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial.
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Sefaz publica regras de cálculo do novo diferencial de alíquota
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais.
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Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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Ancine obriga divulgação dos filmes Brasileiro para incentivo fiscal
Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria cinematográfica nacional e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos
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ICMS: Empresa inativa pode requerer paralisação do Cadastro até 2 anos
Alterada a IN nº 946/09-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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Tire as principais dúvidas sobre a entrega da RAIS 2016
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2015.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
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Supremo obriga que a doação eleitoral seja identificada
Doações ocultas retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.
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Regulamentada a nova Lei de Responsabilidade fiscal
Critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas entre a União e os Estados, o Distrito Federal
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Criado fundo para reaparelhamento do fisco no Distrito Federal
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
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Bancos terão que fornecer certidão dos motivos da recusa ou restrição de crédito
Publicada a Lei Distrital nº 5.599 de 28 de Dezembro de 2015.
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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Lei coloca fim na exigência do telefone e endereço do Procon
Revogada a Lei nº 4.546, de 2 de março de 2011
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Confaz altera regime especial emissão documento fiscal eletrônico
Publicado o Convênio ICMS 160, de 18 de dezembro de 2015
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ICMS: Revogado informativo trimestral na exploração de gás natural
Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Melhor opção de tributação sobre folha termina em 20 de janeiro
É melhor 20% mais terceiro sobre o total da folha ou uma alíquota entre 2,5% ou 4,5% sobre o faturamento.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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Inadimplência do contrato com reserva de domínio, autoriza vendedor manter a posse do bem
STJ decide o vendedor pretender a recuperação da posse direta do bem, ante o inadimplemento do comprador.
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Acordo de leniência autoriza empresas a participarem de licitação
Medida Provisória nº 703, de 2015, altera Lei Anticorrupção
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
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Alterada a norma CVM que fecha cerco a investidor não residente
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015.
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Veja com ficou a tributação da sociedade uniprofissional para 2016
Sefaz atualizou em mais de 10% o custo tributário.
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Atestado médico digital passará maior segurança ao empregador?
A obrigatoriedade da emissão de atestados digitais, tem aplicação em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no Distrito Federal