Direito Empresarial
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Regime especial aduaneiro pode conceder incentivos de até 5 anos
O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, sendo prorrogável em casos justificados.
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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Reforma da piscina não concluída e a notificação extrajudicial
Origem: Multilex
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Cartão de registro profissional, via internet, vai substituir anotação na CTPS
A concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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Responsabilidade do sócio de até 2 anos é somente para Sociedade Limitada
A retirada da responsabilidade da pessoa jurídica em relação às obrigações é a data da sua saída dos quadros sociais.
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Para fins fiscais a montagem de painéis elétricos é industrialização ou de serviço?
A legislação tributária de Goiás, trata a industrialização em consonância com o Regulamento do IPI.
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A Nota modelo 55 substitui o ECF?
A NF-e pode ser emitida para o consumidor final enquanto não for implantada a NFC-e.
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Afinal quando é pago auxílio acidente ou auxílio-doença?
É concedido ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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Pela 4ª vez seguida, Bacen não mexeu com a taxa de juros
Bacen divulgou através do comunicado nº 29.025/16 meta Selic a partir de 21 de janeiro.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Alterado o funcionamento das Delegacias de Julgamentos
Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011
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É possível a contratação de um comerciário com salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?
É totalmente possível a contratação de funcionários com jornada reduzida, baseando-se no piso da categoria.
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Decreto isenta recolhimento antecipado para ME e EPP
Benefício não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV.
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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Afinal, em caso de aposentadoria por invalidez pode ocorrer a rescisão do contrato?
Após a concessão da aposentadoria por invalidez, conclui-se o contrato de trabalho pode ser rescindido.
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STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
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Utilização do Sistema Homolognet será obrigatório
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás edita normativo.
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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Diferença de produtos no estoque não é motivo para justa causa, julga TST
A alegação da empresa de que a falta do produto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa.
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Supermercado é obrigado informar proximidade do vencimento
Alterada a Lei que trata da placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto
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Concessionária de veículos deve informar incentivos fiscais aos deficientes
Lei dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos.
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Pessoa jurídica tem direito aos créditos do Nota Legal?
O direito da parcela redutora do IPTU e IPVA com os crédito do nota legal exige a indicação do veículo ou imóvel até 31 de Janeiro.
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TST: Demissão por justa causa, revertida pelo empregado, não dá direito a indenização
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa.
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Regulado o tráfego de caminhões nos feriados
Lei nº 12.619/2012 que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas.
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IPVA: Van escolar não terá isenção após 30 dias da emissão do CRV
Sefaz publica Despacho de Indeferimento nº 91, de 13 de novembro de 2015.
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Nova tabela do INSS aumenta o custo fiscal das empresas em 11,675%
Com a edição da nova tabela de contribuição para o INSS haverá novo custo na tributação sobre a folha de 11,675%, como proposta de valorização do salário mínimo.
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ICMS: Rondônia altera alíquotas interna e o adicional de 2%
Lei nº 3699, de 22 de dezembro de 2015, altera Lei nº 688, de 1996, com efeitos a partir de 20 de março de 2016
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Centro Histórico de Goiânia é Patrimônio Artístico Nacional
Publicada a Lei n° 9.734 de 04 de janeiro de 2016.