Direito Empresarial
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Ainda existe polêmica sobre a dispensa do aposentado?
O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
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Prorrogado pagamento do diferencial de alíquota para ME e EPP
Decreto nº 37.127, de 2016, altera data pagamento fato gerador de Janeiro.
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As clínicas médicas com faturamento até 360mil ficam dispensadas da NFC-e?
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é uma imposição inicialmente da Legislação Tributária Federal.
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Retenção das contribuições sociais obriga a apresentar a DIRF?
Após entrega são feitos diversos cruzamentos de informações pela Receita, principalmente com o IR a ser pago pela Pessoa Física.
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CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins
Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Prorrogada por 60 dias Medida Provisória nº 699 que aumenta punição a caminhoneiros.
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Falta de indicação do início da incapacidade, vale data do atestado
INSS altera redação da Resolução nº 302, de 21 de maio de 2013.
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Um colega pode “doar” dias de férias para um outro?
No Brasil, uma das características da relação de emprego é a pessoalidade.
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Portaria dá mais poderes ao Presidente do CARF
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Parentes que trabalham na mesma empresa tiram férias juntos?
As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes ao período concessivo.
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Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
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ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
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Tribunal Arbitral pode homologar acordo trabalhista?
A arbitragem determina que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas.
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Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento
Fazenda edita a Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016
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Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
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INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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ICMS/ST: Remessa de combustíveis para São Paulo tem nova margem de lucro
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Receita baixa regras de preenchimento do e-Financeira
Regulamentado o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.
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Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência
Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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STJ: Serviço de cartão de crédito deve atender pelo 0800 e não cobrar ligações
Em todo país o canal de atendimento ao consumidor deve ser gratuito e não utilizar telefones 4000.
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Cartão de registro é a nova identificação do profissional liberal
O que mudou de fato é que não mais será anotado o registro quando deferido, na CTPS.