Direito Empresarial
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STJ: Afinal saldo do FGTS deve ser partilhado na separação?
Trata de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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Licença-maternidade não pode ser distinta entre gestante e adotante
STF enfrenta a discussão da plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227 da CF.
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Sociedade com único advogado já pode ser registrada
OAB regulamenta o registro da sociedade unipessoal de advocacia.
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Incentivos de proteção ao emprego exige envio da folha ao Ministério
Alterada a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015.
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Entenda a polêmica se produtor rural recolhe contribuições para “terceiros”
Trata da discussão sobre a obrigatoriedade em pagar salário-educação.
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ICMS: Implantação de indústria de cerveja terá incentivo fiscal
Estado de Goiás dá concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial
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Distúrbio bipolar afeta o discernimento e anula o pedido de demissão?
TST enfrenta a questão sobre o estado médico do empregado antes de ser encaminhado ao INSS.
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Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?
Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
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STJ autoriza bancos a cobrarem tarifa de cadastro
Trata da discussão dos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
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ICMS/ST: Confaz altera margem de lucro para cálculo sobre combustíveis
Divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
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Supremo nega restrição a propagada devido o teor alcoólico das bebidas
Trata da discussão sobre a publicidade das bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac
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Fisco não autoriza substituto tributário voluntário para farinha de trigo
Trata da retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações internas.
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Entenda como emitir NF-e na venda fora do estabelecimento
É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para tais operações
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TST esclarece a polêmica das horas extras de advogado com dedicação exclusiva
No caso, o empregado foi contratado em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906/94.
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Bacen já faz projeção da TR para Abril
Estimada as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR
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INSS: Valor da pensão por morte deve observar a legislação da época do óbito
Foi negado o pedido com o argumento de que, no tempo o cônjuge do sexo masculino não era dependente.
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ICMS/ST: Liminar concedida ao sindicato não impede auto de infração
O atacadista como substituto tributário, tem a obrigação de apurar e reter o ICMS devido pelo varejista
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STJ isenta produtor rural de pagar salário-educação sobre folha de pagamento
INSS exigia a contribuição devido o CNPJ do produtor o caracteriza como empresário.
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ICMS/ST: Encerra prazo para levantamento do estoque sobre alimentos
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou da prestação já computado.
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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ICMS: Confaz autoriza Estados conceder incentivos fiscais
Publicado o Ato Declaratório nº 3, de 25 de fevereiro de 2016
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Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais
A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Começa a cobrança da nova pauta fiscal de milho em saca
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
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Em quais casos é possível solicitar parcelamento na Anvisa
Trata dos débitos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, decorrentes de Notificação de Lançamento Fiscal.
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Grandes geradores de lixo terão tarifa extra para ter os serviços do SLU
Regulamento do manejo dos resíduos sólido entre ao vigor em 180 dias.
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Diferencial de alíquota para ME e EPP é regulamentado
Editado o Decreto nº 37.127, de 18 de fevereiro de 2016.
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Diferencial de alíquota poderá ser recolhido até 15º dia mesmo sem Cadastro
Dispõe sobre os procedimentos nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte.
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Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.