Direito Empresarial
-
Coaf multa empresa por não informar venda de jóias de alto valor
Multa equivalente a 5% do montante em espécie da operação não comunicada.
-
Veja os requisitos para validar cláusula de não concorrência de ex-empregado
Entenda a discussão sobre o direito do artigo 5º, inciso XIII, da CF, diante das regras de impedimento de trabalho nas empresas rivais.
-
Única casa recebida como herança também é impenhorável, julga STJ
Tribunal ser impossível a penhora ainda que 50% do imóvel para quitar dívidas com o ICMS.
-
Condomínio residencial já pode economizar com IR
Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio de edifícios, a receita alterou a incidência do IRRF
-
Carnê-Leão agora vigia a movimentação financeira diária
Fisco preparou os sistemas de malha para após entrega da Declaração 2016.
-
A partir de maio a revenda de usados terá controle do estoque
escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos
-
O que mudou com a nova lei dos caminhoneiros?
Publicada a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que traz os novos direitos e deveres do motorista profissional
-
Veja como será exigido o exame toxicológico do caminhoneiro
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do art. 168 da CLT.
-
Lei aumenta percentual de biodiesel no óleo diesel
Alterada a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014
-
S/A: Acionista só perde titularidade das ações na incorporação, julga STJ
Em sede Recursal, herdeiro alega que as várias alterações no Nome Empresarial fez perder ações que pertencia ao seu Pai.
-
Carro com motorista não é mordomia e sim salário utilidade, julga TST
Empresa ponderou que a decisão violou o artigo 485, paragrafo 1º, da CLT.
-
STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
-
Empresa não é “ringue”! Ocorrendo agressões físicas, cabe justa causa
Versa sobre o pedido de anulação da dispensa , no caso que um discussão verbal no intervalo para refeição, terminou com agressões.
-
TST valida justa causa durante período de auxílio-doença
Empresa justificou a dispensa pelo fato do empregado ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos.
-
Lei reduz de 30% para 22,5% ganho de capital dos milionários
Alterado o art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
-
Acordo extrajudicial é válido antes da divulgação da sentença, julga STJ
Trata da discussão em que um credor ingresso com pedido de penhora caso ocorresse condenção em grau de recurso
-
Regulamentado o Código Brasileiro Antidopagem
Trata da exigência da agência mundial antidoping (Wada)
-
Regulado o trabalho de estrangeiro após os Jogos Olímpicos
Conselho de Imigração edita Resolução Normativa nº 120, 16 de fevereiro de 2016
-
Mãe pode ser empregada do filho? Veja o debate no TST
Apenas substituições intermitentes e constantes poderiam descaracterizar a habitualidade e a pessoalidade necessárias à caracterização do vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos.
-
Atleta profissional estrangeiro tem privilégios na concessão visto
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta
-
Receita quer evitar vários processos fiscais de um mesmo CNPJ
É muito comum em se repetir os procedimentos nos pedidos de restituição ou ressarcimento.
-
Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
-
Veja a nova regra de prorrogação do auxílio-doença
Decreto nº 8691 de 2016 traz flexibilização na continuidade do benefício.
-
Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
-
Regime especial para frigoríficos dispensa diferencial de alíquotas?
O regime consiste na apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à aquisição de produtos agropecuários.
-
Empresa falida não está dispensada de pagar multa de 40% do FGTS
É do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado.
-
ICMS: Conheça as novas alíquotas do Estado da Bahia
Confaz edita relação da tributação em 2016 conforme alteração da Lei nº7014 de 1996.
-
TST penaliza “teimosia” do sindicato em cobrar contribuição de não filiado
O pedido do MP que proibisse a cobrança de mensalidade sindical e contribuições de empregados não sindicalizados.
-
ECF: Sefaz volta a falar sobre as hipóteses de dispensa
Os casos de dispensas no Distrito Federal estão sujeitos a ritos previstos na Portaria 7/2003.
-
Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.
-
TST autoriza “demissão em massa” após negociação com sindicato
Empresa é obrigada a buscar alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas.