Direito Empresarial
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Prazo recursal começa da juntada do AR no processo e não da intimação
Discussão sobre a contagem de prazo com o Novo Código Processo Civil
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Estabilidade da gestante vale também para contratos determinados, volta a afirmar o TST
A trabalhadora gestante tem a estabilidade provisória desde a concepção e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico.
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Prática de preço diferenciado no cartão de crédito, cheque ou dinheiro é abusivo, julga STJ
Entendimento com base aos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
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Contran proíbe instalação e uso do Gás GLP como combustível nos veículos
Utilização somente as máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras"
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Liberada a venda de remédios para emagrecer com prescrição médica
A sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada.
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Empresa em Recuperação Judicial precisa apresentar CND? Veja a polêmica
A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522, sobre o parcelamento
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Lei que regula o Transporte de Cargas não autoriza contratar motorista com autônomo
Todo a discussão da empresa se baseou na Lei 11.442/2007
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ITCD: doação declarada no IR é prova contra o contribuinte
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos por meio de permuta de informações entre as Administrações Tributárias
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017
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Produto fabricado no Exterior e vendido no Brasil tem desoneração da folha
A receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Dívidas abaixo de R$15 milhões tem mais descontos no REFIS?
Adesão a anistia fiscal começa no dia 3 de julho e termina em 31 de agosto.
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Aplicação de injeções diariamente dá direito ao adicional de insalubridade
Atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.
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Empresa ao não conceder intervalo para amamentação deve indenizar empregada
Violação das normas de cunho social e de proteção dos direitos das mulheres
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Empregado terceirizado tem menos direitos trabalhistas?
Na colocação da mão-de-obra, a “empresa prestadora” firma como um todo contrato bilateral, que requer cuidados recíprocos.
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ICMS: Empresas endividadas pode quitar dívidas em 108 parcelas
O pedido de parcelamento abrange todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável
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Juros mínimos de 1% ao mês não é aplicável a cédula de produto rural
Discussão no tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora.
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STJ define quando a publicidade comparativa não é concorrência desleal
Discussão sobre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência
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Novo Portal do e-Social facilita treinamento no Leiaute 2017
Adequação a versão 2.2.02 do Leiaute do e-Social, a partir de julho.
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NFC-e será obrigatória a partir de Julho
A exigência e para todos os Atacadistas, Industriais e Importadores, exceto o optante pelo Simples Nacional
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: Entenda a polêmica de arbitramento da folha de pagamento na construção civil
O montante dos salários pagos pela execução de obra pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, à área construída
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ICMS: Dívidas até Dezembro de 2016, terá anistia de 98% da multa
Na hipótese de parcelamento, não poderá exceder a 60 parcelas para débitos em dívidas ativa ou não
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Novo Refis facilita pagamento das dívidas até R$ 15 milhões
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária é até 31 de agosto
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PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
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INSS: Receita isenta dos 20% a contratação de Empresário Individual
Fisco explica que ele e considerado empresa para fins de legislação previdenciária
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IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Declaração da operação de transferência de Lucros do Brasil para o Exterior
Combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação
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Decreto autoriza ensino a distância no ensino fundamental, médio e técnico
Processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação