Direito Empresarial
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TST: Técnico de manutenção da rede elétrica deve receber adicional de periculosidade
Empregado que trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico.
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Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS
O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
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Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN
Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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Adesão ao PDV pode ser após o pedido de demissão? TST esclarece
Discussão se a empresa poderia ou não ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna
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Reforma Trabalhista agiliza o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
A Nova CLT não exige nenhum procedimento homologatório
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
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A partir de novembro acaba indenização dos 40% na rescisão do contrato?
A nova CLT criou a nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho amigável
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Como ficam as férias para funcionário com mais de 50 anos?
Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
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Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST
Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
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Pedir para ser demitido deixará de ser ilegal?
O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão ou demissão sem justa causa
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Proibição de entrada de bebidas e alimentos no clube
Origem: Multilex
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Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
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Porque os débitos do FGTS não pode ser parcelado no REFIS?
Os débitos em dívida ativa possuem três tipos de parcelamentos.
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Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR
Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais
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O que sua empresa tem a ganhar com a adesão do REFIS?
Conheça as vantagens do novo plano de refinanciamento fiscal
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ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
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STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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Licença-paternidade de 20 dias e somente para empresa tributada pelo Lucro Real
Pessoa Jurídica optante pelo Programa Empresa Cidadã
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Falta de baixa da alienação do veículo quitado não é motivo para danos morais
Para o STJ, os direitos de personalidade, não pode ser confundido com mero dissabor.
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Vendedor que fez venda fictícia para alcançar comete ato para justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
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TST define o que é jornada “extenuante” para o caminhoneiro
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT
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Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?
Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Receita regulamenta REFIS rural excluindo as Agroindústrias
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017
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REFIS: produtor rural terá que encontrar a própria dívida.
Débitos do INSS sobre a produção, quem “não tem a certeza do valor a ser pago” como a situação dos valores não declarados em GFIP
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Serviço de análise de crédito é assessoria creditícia sofre retenção das Contribuições
Retenção na fonte da Cofins nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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A eterna discussão se a ação é ajuizada no domicílio da empresa ou do empregado
Discussão sobre a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos na Receita Federal
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
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50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador
Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
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ICMS: Optante do regime de Atacadista não pode acumular o benefício de Abatedouro
Comércio Atacadista de produtos alimentícios questiona a utilização da tributação de que trata o Art. 320-D e o Art. 320-E do RICMS/DF
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Sefaz começa a cobrar adicional do IPTU a partir de 25 Agosto
Os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ICMS: Lei autoriza regime especial de acordo com a atividade comercial
Publicada a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017