Direito Empresarial
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O exercício da profissão de locutor é de forma autônoma e não como empregado
No processo ficou provado a efetiva liberdade negocial e trabalhava “em condições de patente superioridade econômica e social”
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Pedestres e ciclistas poderão se multados a partir de 2018
Procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações
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TST autoriza extinguir gratificação paga por mais de 10 anos
Trata da incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo
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ICMS: requisitos para centralização do Cadastro Fiscal do produtor rural
Centralização da inscrição estadual do produtor rural ou extrator, pessoa física, desde que as áreas mesmo município
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O que muda com a prorrogação do REFIS para 31 de Outubro
O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou de três parcelas
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STF autoriza aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Discussão sobre o alcance das medidas a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal
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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito
Com a nova regra, Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento
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Consumidor que denunciar a falta do CPF na NF-e receberá até 2 prêmios em dinheiro.
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitar os documentos fiscais, premiando os contribuintes.
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Aposentadoria especial acarreta extinção do contrato de trabalho
Discussão sobre a preservação da integridade do empregado da atividade insalubre
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ICMS: gasolina, álcool anidro e óleo diesel tem novo preço fiscal
Divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 16 de outubro de 2017
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Gestante reintegrada pode ser transferida de turno de trabalho? TST responde
Uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Reforma Trabalhista vai exigir profissional mais organizado e flexível
O horário comercial será mais flexível também, com as cobranças se voltando mais para realizações de tarefas.
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Fim dos privilégios na concessão das férias ao menor de 18 anos
Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
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Débitos de contrato obrigacionais entre empresas tem prazo de 3 anos para cobrança
Aplicação do prazo prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil
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RAT: enquadramento no grau de risco é "mensal" seja na Matriz ou filiais
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é uma responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica
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TST volta reconhecer estabilidade no emprego da adolescente aprendiz gestante
Discussão que a proteção a gestante não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado.
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Portaria taxa serviço de passageiro por aplicativo em 1%
A empresa operadora deverá apurar o percentual de que trata o artigo anterior em relação ao total de viagens realizadas no último mês.
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Reforma política acaba com a coligação de partidos e impede a propaganda de rádio e TV
Emenda a Constituição dispõe sobre regras de transição nas eleições de 2018 e 2020.
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CPF está cadastrado no Nota Legal para concorrer a 500 prêmios em dinheiro
A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEF/DF, de código fonte aberto
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Produtor rural ganha 60 dias para aderir ao REFIS
Quitação dos débitos relativos ao INSS da produção rural vencidos até 30 de abril de 2017
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D Med é para informar serviços prestados e não faturamento antecipado
As informações prestadas em Declaração de Serviços Médicos declarada por hospital
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ISSQN: dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros
Os débitos fiscais contemplados poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
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INSS retido do empregado em dívida ativa entra no REFIS?
A regra é que os débitos de uma folha de pagamento declarados no sistema SEFIP, são inscritos em dívida ativa em única rubrica.
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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Pagamento do tributo sonegado em qualquer época, evita a prisão dos sócios
STJ muda o entendimento do adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia
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Além das certidões, cartórios emitirão Carteiras de Identidade ou de Trabalho
Os ofícios do registro civil são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados
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Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
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Fisco esclarece se "videogame" possue incentivos na Importação
Exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.
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Receita exige retenção nos serviços de afiação ou reafiação de ferramentas
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado
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Restrições na prescrição e venda dos medicamentos veterinários
O produto de uso veterinário sujeito ao controle especial deverá ser prescrito por meio da notificação de receita veterinária
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Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche
As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio