Direito Empresarial
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FGTS: Caixa divulga manual de depósito e movimentação atualizado junto ao e-Social
Manual operacional para a comunicação e geração da guia de recolhimentos após a vigência das informações digitais da relação de trabalho
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IRPF: como apurar ganho de capital na aquisição de imóvel por usucapião
Considera-se como data de aquisição aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse
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Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN
Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
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Não confunda domicílio fiscal com matriz na elaboração da ECF
O Manual de Orientação do Leiaute contém informações do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos.
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Associação e ONGs já podem remunerar seus diretores sem perder a isenção fiscal
Discussão sobre a entidade associativa que venha a prestar os serviços ou intermediar serviço para seus filiados.
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ICMS: Fisco promove sorteio de 150 prêmios em dinheiro
Informações relativas ao Sorteio nº 034 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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Mercadorias vendidas pela internet devem ter preços visíveis
Lei exige imagem do produto ou descrição do serviço em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze
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ICMS: cálculo da ST altera o preço de bebidas neste fim de ano
Sefaz estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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Empregado pode “doar” dias de férias ao outro colega?
Uma das características da relação de emprego é a pessoalidade, ou intuitu personae, isto implica dizer que o contrato de trabalho
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Compra de ativo pelas entidade de fins não econômico
Origem: Multilex
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e-Social: o que minha empresa precisa para se adequar a partir de 8 de janeiro?
As etapas da exigência seguirão um cronograma de acordo com o porte da Sociedade Empresária e os eventos a serem preenchidos
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Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
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STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
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Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
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Sumiço de um sócio na Sociedade Limitada de dois sócios, o que fazer?
Discussão se a liquidação poderá ser suprimida de modo a preservar a empresa com a respectiva continuidade das atividades economia.
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INSS prorroga auxílio-doença por 30 dias na falta de agendamento
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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Bacen fica autorizado aplicar multas até R$7,5 milhões
Procedimento na aplicação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades
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Hospitais e clínicas já podem utilizar a jornada de até 12 horas
A Reforma foi publicada em 14 de Julho de 2017, e entrou em vigor no dia 11 de novembro, com as alterações publicadas no dia 14.11.17
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Novos tipos de empregados com redução dos encargos já podem ser contratado
Pela nova CLT, fica autorizada a contratação dos chamados empregados autossuficientes ou com autodefesa.
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Nova CLT vai colocar limites e trazer ética nas ações trabalhistas.
Entre as novidades, está que se juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado.
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S/A: ilegalidade do direito de voto do administrador que teve a aprovação das contas suspensa
Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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ICMS/ST: cálculo para os derivados do petróleo a partir de 16 Novembro
Divulga a tabela a partir de 16 de novembro de 2017, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final
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Capital social: Integralização somente com bens e direitos
Origem: Multilex
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Consumidor tem 5 anos para pedir ressarcimento pelo furto de jóias dadas em penhor
STJ e o entendimento conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ autoriza não pagar comissão ao corretor de imóveis na desistência da compra
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel.
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ICMS: Sefaz autoriza compensar pagamentos indevido do Protege Goiás
A compensação deve ser feita confrontando-se os valores exigidos para a homologação com os valores pagos, em ordem cronológica
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Nova CLT mudou as regras de gozo das férias coletivas?
Existem regras na CLT quanto à concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem, ser cuidadosamente, observadas pelo empregador
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Falta de citação dos vizinhos e seus cônjuges pode anular o processo de usucapião?
STJ delimita que deve ser comprovado o prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel
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Conheça os 6 benefícios na adesão ao novo REFIS
Receita Federal regulamenta os novos benefícios Programa Especial de Regularização Tributária
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Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal
Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado