Direito Empresarial
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ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo
Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
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ICMS: índice para atualizar os débitos em abril
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
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Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional
Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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Supremo corrige TST e manda pagar insalubridade pelo salário mínimo
Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT
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Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ.
Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado.
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Declaração do espólio no caso de falecimento, em 2017, com bens a inventariar
Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
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Lei facilita o cumprimento da cota de aprendiz
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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Nova CLT: veja como operacionalizar a demissão amigável
A reforma trabalhista passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador
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Recuperação judicial não paga correção monetária e juros das dívidas?
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
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IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
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IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal
Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
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ICMS: impugnação de auto de infração poderá ser encaminhada pelos Correios
Alterado o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo
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STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
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TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários
Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
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TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
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ICMS: atualizado cálculo do antecipado na saída do gado para abate
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pj-e
A publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial"
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Produtor rural que não aderir ao Refis poderá sofrer multa de até 225%
Receita Federal, por meio da regulamentação do refinanciamento dos débitos do “chamado Funrural”, chama atenção para as penalidades
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ICMS: Veja como ficou a nova substituição tributária após o julgamento do Supremo
Republicação do convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017, com redação atualizada e com anotações sobre as cláusulas suspensas pelo STF
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DIRF 2018 e as regras de apresentação com novo sistema de malha
Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de zero de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos
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Salário-maternidade é pago pelo teto do INSS ou valor da remuneração da mãe?
Empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário maternidade na própria folha de pagamento
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Prazo de entrega da RAIS começa dia 23 de janeiro
Aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
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Veja o reajuste das tabelas INSS e Salário-Família para 2018
Benefícios pagos pelo INSS serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07%
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Entenda por que protesto de dívida tributária majora em 20% custo final
Na cobrança de Certidão de Dívida Ativa ou judicial dos débitos do FGTS vai incidir encargo
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Importação de mercadoria sem registro contábil e fiscal dá pena de perdimento
Trata da discussão se a ilicitude de importar pode ser fato gerador do imposto de importação.
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ICMS: autopeças, material de construção, ração pet continuam na ST
Trata da exclusão das mercadorias da substituição tributária pelo Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017
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Nova guia da contribuição sindical fica para Maio
Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
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ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%
Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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INSS: venda de mercadoria com serviço não sofre retenção de 11%
Operação de venda em nota fiscal de venda de mercadoria não se subordina à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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ICMS: IVA ajustado será exigido em todos os cálculos da substituição tributária
Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais , constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997
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Portaria amplia conceito de trabalho escravo
Concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério