Direito Empresarial
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Empregado que desiste duas vezes do processo pode ajuizar nova?
Debate sobre a situação que pode considerar abusiva a conduta do trabalhador de sobrecarregar o Judiciário inutilmente
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PIS: saque do Abono Salarial de 2017 é prorrogado para 30 de Dezembro
Novo período vai de 26 de julho a 30 de dezembro de 2018
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Optantes pelo Simples Nacional podem deixar o envio do e-Social para Novembro
O Comitê Diretivo do e-Social autorizou a ME/EPP e MEI fazer opção para enviar tabelas de forma cumulativa
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Medida Provisória da prorrogação do Pert perde validade
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
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ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”
Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST
Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
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ICMS/ISSQN: hotel deve ofertar tributação em separado sobre refeições e bebidas
A prestação de serviços de hospedagem e alimentação, demonstram a ocorrência do fato gerador
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IRPJ: Receita define as formalidades para tributar 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
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INSS: publicados os coeficientes de atualização dos benefícios pagos em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS
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Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
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TST: entenda a discussão se a retenção da CTPS pela empresa dá multa e danos morais
Debate que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida
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ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais
Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
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Para reduzir o valor do óleo diesel, governo concede subvenção econômica
Equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel
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Corretor de imóvel passou a ajudar Receita a identificar suas comissões
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
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Afinal, doméstico ou diarista podem ser contratados como MEI?
Na hipótese de o MEI prestar serviços domésticos e ser identificado o vínculo de emprego, quem contratou sofre as consequências do vínculo de emprego, e o MEI será desenquadrado do Simei
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Veja como ficou a regra do trabalho no dia de feriado antes e após a Nova CLT
Com a Reforma Trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a Lei em pontos como parcelamento das férias e dias de feriado
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IPVA: Nota legal distribui prêmio em dinheiro no dia 21 de maio
Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
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Empresa que não fez a instalação da CIPA é obrigada a dar estabilidade aos diretores
Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
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Nova CLT e a Lei das Gorjetas definiram as obrigações do Bar e do Restaurante
A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de rateio e distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho
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Nem todo empregado que exercer a mesma atividade terá o mesmo salário
Trabalho de igual valor, para os fins de isonomia salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica
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Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia
Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
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Veja quando a Receita dispensa o reconhecimento de firma
Fica como regra dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Por que os sindicatos ainda podem exigir homologação da rescisão após a nova CLT?
A formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento
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Entenda a distinção entre demissão voluntária e rescisão consensual
Planos de Demissão Voluntária (PDV) e rescisão “por acordo” conferem quitação dos direitos trabalhistas, cada uma à sua maneira.
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Nova CLT: multa de R$ 9 mil ao empregador que não registrar a carteira
A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da empresa
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Novo cerco da Receita sobre IR e INSS da pessoa física começa em maio
As retenções de pessoas físicas não relacionadas ao trabalho deverão ser escrituradas na EFD-Reinf, um novo “sistema de malha” da Receita Federal
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Medida Provisória prorroga prazo de adesão do REFIS do Funrural
Alterada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
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S/A: ações mais barata para funcionário é salário ou investimento?
As stock options são usadas pelas Companhias como forma de “remuneração de incentivo” e ou de atração para os empregados.
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INSS: dívida ativa do funrural poderá ser amortizada com prejuízo fiscal
Parcelamento que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Empregado que não apresenta atestado de vacinação do filho não recebe salário-família.
Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória.