Direito Empresarial
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Contratação de serviço de motoboy é transporte e não terceirização, julga TST
A contratação, entre as empresas, para realizar a entrega e distribuição de produtos tinha natureza estritamente comercial.
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Lucro Presumido começa enviar folha digital em 10/01
O Comitê Diretivo do eSocial definiu o cronograma de exigência do eSocial para as Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões.
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Convenção não poderá reduzir o adicional de periculosidade após a Reforma Trabalhista
Existem disposições na Nova CLT que proíbem o Acordo e a Convenção Coletiva de regular supressão ou redução de alguns direitos previstos em Lei (Nova CLT, art. 611-B).
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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ICMS: Fisco não esclarece dúvidas sobre prorrogação de benefício fiscal
Contribuinte indagou se a isenção sobre as saídas internas para as mercadorias atreladas ao Convênio 100 será renovada.
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Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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ISSQN: construção civil não pode deduzir o valor da subempreitada
Prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
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IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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ICMS: regime especial de envio de produtos rurais para CONAB
Nova redação dos artigos 261 a 268 do Decreto nº 18.955/97 - RICMS/DF.
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DETRAN regulamenta cobrança na troca da placa padrão MERCOSUL
Empresas cadastradas para confecção de placas de identificação veicular com a nova estampagem.
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Receita antecipa programa gerador da Dmed a ser enviada em 2019
A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os seus estabelecimentos.
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IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019
Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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ISSQN: veja a tributação da Sociedade Uniprofissional em 2019
A Sociedade Uniprofissional “poderá optar pelo recolhimento” do imposto anualmente devido por cada profissional habilitado.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de cobrança pela Malha Fiscal
Alterada a Instrução Normativa nº 13, de 22 de agosto de 2016.
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Exército relaciona quais autoridades podem adquirir armas
Pessoas autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional.
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SCP fica obrigada ao envio do eSocial e da DCTFWeb
Obrigações acessórias que digam respeito às contribuições previdenciárias abrangidas pela IN RFB nº 1.787/18.
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ICMS: pós compactos e lenços umedecidos entram no regime ST
Alteração da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
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Aviso indenizado com término após data base não gera indenização
O término dos contratos se deu no último dia da projeção do aviso-prévio indenizado, sendo assim considerado que as rescisões foram efetivadas após a data-base.
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Nova CLT: ex-sócio e ex-esposa respondem por débitos trabalhistas em até dois anos
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.
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Cofins: correta retenção sobre os serviços de organização de eventos
O realizador de eventos também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores.
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IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?
Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
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TST: gratificação “quebra de caixa” não incorpora ao salário
É paga em razão de circunstâncias específicas e pode ser suprimida quando desaparece a circunstância ou o fato que determinava
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INSS: Receita autoriza pagamentos das parcelas do Funrural em Dezembro e Janeiro de 2019
Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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Entidades sem Fins Lucrativos não podem participar de Sociedade Lucrativa
Discussão sobre a perda da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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Receita já controla o valor das comissões do Corretor de Imóveis
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, corretores de imóveis e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no carnê-leão.
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Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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Quem recebe Benefício de Prestação Continuada fica obrigado ao Cadastro Único
Propõe a notificação para inscrição dos beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único até o final de 2018, observando seus meses de aniversário.
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TST: empresa sempre é responsável pelo acidente do motoboy
O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e por isso incide a responsabilidade civil objetiva do empregador.
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Microempresa não pode ser condenada em indenizações milionárias, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização de uma pequena indústria.
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Conheça 5 situações práticas de indisciplina do empregado que não autorizam “justa causa”
Há casos em que a dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho e obrigou o empregador a pagar novas verbas rescisórias.
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ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo
Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.