Direito Empresarial
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Decreto regulamenta incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.
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Lei aumenta idade máxima estabelecida para uso de veículos de autoescola
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
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Receita Federal já recebeu quase 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Prazo de entrega teve início em 1º de julho e declarações poderão ser apresentadas até o dia 20 deste mês.
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Regime de admissão temporária para utilização econômica, prazo de vigência da apólice de seguro
No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a vigência da apólice do seguro-garantia deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos
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Alterada a portaria que trata do compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
Serão disponibilizados os dados referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à Carteira de Identidade Nacional (CIN).
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Receita Federal e PF investigam esquema de sonegação envolvendo grupo econômico do ramo de distribuição de hortifrutigranjeiros
Nesta terça-feira (11/06), a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação Xepa, para cumprimento de dez mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal […]
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IRPF: Honorários advocatícios de sucumbência levantamento dos honorários que cabem aos advogados empregados, fato gerador
Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa devem oferecer à tributação as frações que lhes cabem dos honorários advocatícios de sucumbência.
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PIS/Cofins: Importação por conta e ordem com utilização de redução de alíquota, impossibilidade
Sendo a redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação um benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que atue por sua conta e ordem.
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Fabricante de computadores não tem de depositar FGTS durante licença de vendedora
A doença que motivou o afastamento não estava relacionada ao trabalho
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RET-Incorporação: Venda de lotemento com construção de casa sob a responsabilidade do adquirente, não permite adesão ao regime especial
A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET-Incorporação
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Gerente de agência de correio com banco postal vai receber indenização após quatro assaltos
Para a 8ª Turma, a ECT é responsável pela segurança das agências
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Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o […]
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Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista
Entendimento é de que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor.
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Receita Federal divulga balanço final do IRPF 2024
A Receita Federal divulga o balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. Até às 23h59 do dia 31 de maio, prazo final para […]
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Fundos garantidores de risco de crédito constituídos nos termos da lei, gozam de beneficio fiscal
Os fundos constituídos nos termos da Lei nº 12.087, de 2009, têm as receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, pagamento de comissão pecuniária do aval, recuperação do saldo honrado e ressarcimento por dispensa da recuperação do crédito isento e alíquota 0%.
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Pis/Cofins: Base de cálculo dos créditos, exclusão do ICMS
A partir de 1º de maio de 2023, a pessoa jurídica que incorreu com a aquisição de insumos, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
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Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá […]
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Devolução de imóvel com benfeitorias realizadas pela união, não integra a base de calculo
A receita decorrente do recebimento gracioso das benfeitorias realizadas pelo Poder Público não integra a base de cálculo de tributos administrados pela RFB.
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Fisco permite processo administrativo fiscal relativo a pena de perdimento sobre produtos abandonados
Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
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Medida Provisória prevê fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento do ITR e limita compensação de créditos
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR, limita a compensação de créditos.
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TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que desviou R$ 2 milhões
A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado
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Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios
O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de […]
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Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor
Segundo o colegiado, a medida não será válida se ficar demonstrado que circunstâncias alheias à vontade do credor o impediram, à época do cancelamento, de levantar a ordem de pagamento.
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Acordo para evitar dupla tributação Brasil-Bélgica na alienação de participações societárias, ganho de capital.
O ganho de capital auferido no Brasil por empresa belga, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira, sujeita-se ao IRRF à alíquota de 15%.
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DIRF. EFD-Reinf. Pessoa obrigada à apresentação. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços de transporte.
A pessoa jurídica residente ou domiciliada no País tomadora de serviços de transporte prestado por residente ou domiciliado no exterior é considerada a fonte pagadora de rendimentos, sendo responsável pela retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte.
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Regulamentada a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal
Este Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, nos termos do disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
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A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
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Lei define concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada a bens do ativo imobilizado
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
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Na importação o conhecimento de carga é uma obrigação acessória
É possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador.
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Produção de vídeos para assinantes residentes e domiciliados no exterior, caracteriza exportação de serviços
Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
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IRRF: Rendimentos pago em acordo extrajudicial relativo a lucro cessante, não está sujeito a retenção na fonte
As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do IRRF.
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