Direito Contábil
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TST considera ilegal descontar IR sobre férias na rescisão
As parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
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IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado
Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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Divulgado o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
Publicação conforme Regulamento anexo à Circular nº 3.927, de 11 de fevereiro de 2019.
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Dólar renova a cotação máxima, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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MP que dispensava a publicação de edital de Licitação perde a validade
A Medida Provisória nº 896, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.
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Dólar bate novo recorde nominal, pressionando Bacen a intervir no Câmbio
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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INSS publica o valor médio dos benefícios em 2019
O valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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ICMS: autorizada a quitação da dívida ativa com Precatório
A cada débito tributário ou não tributário no Estado de Goiás pode corresponder um ou mais precatórios e um precatório pode ser utilizado para compensação.
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INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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Nova multas aplicadas pela Fiscalização Sanitária Animal
Atualização dos valores de multas previstas na Lei 5.800, de 10 de janeiro de 2017.
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Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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Salário-maternidade da intermitente é pago pela empresa ou pelo INSS?
O pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, admitido o pagamento até o 5° dia útil do mês subsequente.
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Empresa não pode dispensar empregado dias antes do Natal?
Discussão sobre o direito potestativo da empresa e a finalidade social que deveria ser respeitada, para não comete abuso de direito.
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DIRF: informar os Lucros e Dividendos efetivamente pagos em 2019
A pessoa jurídica deverá registrar, quanto aos lucros e dividendos a que têm direito as pessoas físicas, somente os valores efetivamente pagos.
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IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular
Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
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Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ
O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
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CFC exige rigor do Auditor contra as fraudes
O Auditor pode ter responsabilidades adicionais nos termos de leis, de regulamentos ou de requisitos éticos relevantes.
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ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior
Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
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Supremo legalizou o "perdão" das dívidas do REA-ICMS e PRÓ-DF
Debate judicial sobre a concessão de remissão de créditos tributários pela Lei Distrital nº 4.732/11.
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ICMS: novos CPFOs para operações realizadas por Sociedade Cooperativa
Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária - Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 1997.
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis para 2020
Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.
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ICMS: novas exigências no preenchimento do CT-e em 2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico [CT-e] e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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Rescisão do contrato por acordo e voluntária é uma realidade após a Nova CLT
Antes da Nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa arcava com um custo elevado.
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Convenção Internacional sobre Trabalho Marítimo
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
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ICMS: benefícios para entidades religiosas até 2033
Publicada a Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019.
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ANVISA libera venda de produtos a base de “Cannabis” em farmácia
Requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis.
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CFC exige nova Estrutura para Relatório Financeiro em 2020
Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
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STF: ilegal a correção pela Caderneta de Poupança os Órgãos Públicos
Discussão sobre a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
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Portaria exige conforto nos locais de repouso do Motorista
Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
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Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?
O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.