Direito Contábil
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STF: acabou a ultratividade das convenções coletivas
Alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na redação do artigo 614, parágrafo 3º
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ICMS/RS: Sefaz publica o valor da UIF para Outubro
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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Cofins: insumos para alimentação bovina não goza de suspensão
Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados na posição 01.02 e no código 2309.90 da NCM.
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IRPJ: Sócia controladora de subsidiária não recebe os incentivos
Os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
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ICMS/ST: Confaz atualiza o preço dos Combustíveis após 16/09
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.
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Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%
Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
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ISSQN/DF: Imunidade deve ser requerida pela entidade educacional
Prestação de serviços a contribuinte – entidade beneficente de assistência social.
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ICMS/DF: Cooperativa deve emitir NF-e de entrada no armazenamento
O estabelecimento depositário deverá emitir e escriturar nota fiscal de entrada com o peso e valor por ele aferidos no momento da entrada.
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Horário de abertura dos Bancos é fixado pelo Bacen, STJ responde
STJ e a definição do horário de funcionamento das instituições financeiras.
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CAIXA limita a suspensão do pagamento das prestações da Casa própria
Suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.
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Bacen divulga as Taxas Financeiras da última semana de Setembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18/01/2018.
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DF: prorrogação do prazo para cumprir as exigências da Licença Ambiental
Condicionantes ambientais e atendimento a pendências processuais.
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Supremo proíbe Leis com Feriado no Dia das Mães
Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
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Receita publica o Manual Normativo de Arquivos Digitais
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15, de 23 de outubro de 2001.
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IRPJ: Receita exige escrita contábil da SCP fora do Sócio Ostensivo
Lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação.
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Receita prorroga prazo de entrega da e-Financeira para Outubro
Operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
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DF autoriza atos religiosos presencial
Realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.
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Supremo autoriza abertura do comércio aos domingos e feriados
Correta interpretação da Lei Federal 11.603/2007.
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Lei impõe restrição na circulação de pessoas e bens durante a pandemia
Alterações da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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IRRF: Resgate do acumulado de Previdência Privada tributado em 15%
Valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário.
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ICMS: novas regras da quebra do sigilo bancário nas vendas on line
Transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, e transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo.
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Covid-19: regras de proteção no Transporte Interestadual
Medidas a serem adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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Taxa de Juros do FCO conforme região do País
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de agosto
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Receita fará atendimento por senha das 10 às 15 horas
Atendimento ao contribuinte e agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte.
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IRPJ: crédito de ICMS deve ser excluído do Lucro Real, diz Receita
Receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ, por ser legalmente subvenção para investimento.
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Divulgação da taxa Libor pelo Banco Central
Taxa preferencial de juros que remunera grandes empréstimos entre os bancos internacionais.
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Inovações da Reforma Trabalhista e o Doméstico
A Lei do Doméstico, em seu art. 19, determina a aplicação subsidiária da CLT.
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Taxa de juros de custeio ao Rural de 2,75% a 7,5%
Bacen define as Taxas de Juros do Crédito Rural.
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Dólar despenca, após notícias da Reforma Tributária
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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Marco Legal do Saneamento Básico e a nova tarifa da água
O texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.