Direito Contábil
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IRPJ: opção pelo Regime de Caixa para 2021
A escolha do Regime de Competência ou Regime de Caixa, diante das inovações trazidas pelo novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018.
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ME/EPP: opção pelo Regime de Caixa até Novembro
A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo no Portal do Simples Nacional.
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Regime de Caixa na venda para entrega futura
As receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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Bacen edita o Manual operacional do Sistema Financeiro Aberto
O Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.
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ICMS: Sefaz atualiza o preço de pauta do Alho
Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do alho.
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Bacen: Taxa máxima de juros para casa própria
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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IRRF: retenção sobre Honorários Sucumbenciais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.018, de 7 de julho de 2020.
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IRRF: isenção sobre Ganho Capital das Associações
Associação com enquadramento na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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ICMS/ST: novo cálculo para os Combustíveis em 2021
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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Contrato intermitente pode ser utilizado para qualquer tipo de empregado
A Reforma Trabalhista e observou que a lei não limita a aplicação do intermitente a qualquer atividade da empresa.
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Parcelamento vencido em Junho pode ser quitado em Outubro
Programas de parcelamentos na Receita e na Procuradoria-Geral com parcelas a vencer de Maio a Julho.
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INSS: “auxílios financeiros” a padre e pastor não são tributados
Não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
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ICMS: quando o fisco pode suspender a emissão da NFC-e?
Alterada o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
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Contabilização das renegociações dos Contratos na Pandemia
O arrendatário deve aplicar o Benefício relacionado à Covid-19 concedido em Contrato de Arrendamento.
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Bacen antecipa a Contabilidade Financeira para 2022
Critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto.
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IPVA/RS: multas podem ser pagas com cartão de crédito
Rerratificação Portaria Detran/RS n° 319, de 06 de outubro de 2020
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ICMS/RS: Sefaz edita nova pauta fiscal para bebidas quentes
Preço final nas operações com bebidas quentes, nos termos do RICMS, Livro III, art. 228, I.
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ICMS/RS: Novo prazo de pagamento para serviço de transporte aéreo
Alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699,de 26/08/97.
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Dólar continua a subir em meio ás incertezas da Política interna
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2020.
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Bacen limita os juros para os contratos da casa própria
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Cofins: desoneração nas vendas de mercadoria nacional a industrialização
Apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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IPI: Receita explica a isenção na venda de equipamento para Polícia
Esclarecimentos para aplicar a isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
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Cofins: Royalties sobre uso de marca não dá direito a Crédito
As despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem.
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Importação: empresa de courier pode explorar outras operações
O despacho aduaneiro de importação por conta própria ou para terceiros realizada por empresa de courier.
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ICMS/RS: novo regime da Substituição Tributária na venda a consumidor
Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST.
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ITCD/RS: impugnação do valor venal arbitrado pelo fisco
Poderá ser solicitada a avaliação contraditória, dirigida ao Delegado da Receita Estadual, nos termos do RITCD, art. 17, § 2º.
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Cofins: serviço de vigilância patrimonial apura no regime cumulativo
As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983.
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IOF: Receita esclarece alíquota “Zero” na operações de crédito
Operações elencadas no inciso XXVIII do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2009.
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ICMS/RS: Milho passa a ter apuração com diferimento
Na Seção I do Apêndice II, do R ICMS/RS, fica acrescentado o item XCIX.
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ICMS/RS: diferimento na tributação do Etileno para as fábricas
Publicada alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.