Direito Contábil
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Plano de regularização fundiária da Amazônia Legal
Regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal.
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ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%
Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
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Bacen explica como deve ser recolhido o dinheiro “apreendido”
Acondicionamento e encaminhamento de valores apreendidos por órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
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ME/EPP: importação de armas de fogo pode tributar no SIMPLES
Venda de armas de fogo no varejo não é impedimento ao recolhimento do Simples Nacional.
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IOF: Receita isenta prêmio pago pelo Seguro Rural
Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010.
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Máscara se torna obrigatória em todos os espaços Públicos e Privados
Derrubada dos “vetos” do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, transformado na Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020.
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Bacen: Taxa de Juros de consumo da 1ª Semana de 2021
Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 2.12.2020 a 2.1.2021.
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Open Banking facilitará o compartilhamento de dados
Bacen autoriza o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes.
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CFO proíbe o exercício da Teleodontologia
Fica expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta.
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CRV e Licenciamento Digital começam em 2021
Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
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Recepcionista de hospital recebe insalubridade? TST responde
A recepcionista atendia os pacientes em geral na recepção do pronto atendimento.
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DIFAL: Supremo suspende a cobrança para ME/EPP
Discussão sobre a legalidade da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015.
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Juros diários capitalizados é permitida pelos Bancos? STJ explica
O consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária.
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ICMS: nova Escrita Fiscal Digital para 2021
Muda as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Contabilização societária do Arrendamento Mercantil não aumenta a tributação
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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Nova contabilização de Hedge não afeta a tributação
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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MAPA define a política de regularização fundiária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização Agrária.
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ICMS/GO: Sefaz suspende TARE pela não apresentação de documento mensal
Art. 468 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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Viagem das Crianças: Autorizações e tudo o que você precisa saber
Festividades de Final de Ano e os preparativos para as viagens de crianças e adolescentes.
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Servidor Público Aposentado fica dispensado do recadastramento
Recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
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PIX aprimora o Sistema de Pagamentos Instantâneos
Procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos.
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INSS: “uma parte” do pró labore do sócio da Sociedade Simples é tributada
Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição.
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INSS: Rural que tributa pela Folha é obrigado firmar Declaração
O Produtor rural que tenha empregados, podem optar pelo recolhimento sobre a folha e retenção pelo faturamento.
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EFD-Reinf tem nova escrituração em 2021
Fica aprovada a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
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INSS orienta como desbloquear o BPC
A reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado
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Receita regula a Certificação de Operador Econômico Autorizado
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020.
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INSS: O valor do ICMS entra no cálculo da receita bruta do Funrural
Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural.
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IRRF: Avicultura de Postura ainda que mecanizada é atividade rural
A produção de ovos ainda que nela sejam utilizadas máquinas para coleta, higienização.
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Receita simplifica os Regimes Especiais Aduaneiros
A aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
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Empregado intermitente não recebe 13º Salário?
O empregador efetua juntamente com o pagamento do salário a quitação de outras verbas que normalmente são pagas.
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ANVISA: rotulagem em português da composição química dos cosméticos
Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes a serem comercializados no Brasil devem contemplar na rotulagem a composição química