Direito Contábil
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Conheça as hipóteses do registro contábil extemporâneo
No tocante à retificação dos lançamentos contábeis, ela será realizada somente em caso de estorno, transferência e complementação (item 31 da Resolução CFC nº 1.330/11).
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S/A: distribuição de dividendos obrigatórios e a contabilização
Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este não determinar o percentual, a distribuição deverá observar o artigo 202 da Lei 6.404/76.
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Conta contábil: “lucros acumulados” têm natureza transitória
Dentre as alterações trazidas pelas novas regras contábeis e societárias (Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 11.638 e 11.941), está que saldo das reservas de lucros e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social
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Receita poderá exigir tributação na distribuição dos lucros
Pela IN 1.397, estão isentos somente os lucros pagos até o limite do lucro fiscal, isto é, aquele apurado com a regra vigente antes da Lei nº 11.638
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Associações e igrejas não devem apresentar ainda ECD, diz Receita
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 188/13, entidades imunes ou isentas do IRPJ não se caracterizam, em tese, como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Dessa forma, não estão obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
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CVM regula o tratamento contábil dos custos de operação em minas de superfície
CVM prova a Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície
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Saiba quais contribuintes obrigados a elaborar a EFD
Saiba quais contribuintes estão obrigados ou não a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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Contador pode emitir relatório de informações financeiras
Segundo a NBC nº 4.410, controle de qualidade do trabalho de compilação de informações financeiras que não sejam históricas deve ser compatível com a NBC PA 01 - (Pessoas Jurídicas e Físicas)
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Novo padrão contábil da ME/EPP poderá ser a partir do exercício 2013
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que não adotaram plenamente a NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas) poderão iniciar a partir de 1º de janeiro de 2013
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Associações, Ongs e Oscips têm novas demonstrações contábeis
A Resolução CFC 1.409/12 passou a exigir as “novas demonstrações contábeis”, para as entidades sem finalidade de lucro
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CFC concederá auxílio financeiro para convenções e encontros
A concessão de Auxílio Financeiro para atender à finalidade de educação continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
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Susep regulamenta os registros contábeis dos prêmios de resseguros
Define os procedimentos para registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais
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S/A: provisão e passivo contigente distinção no reconhecimento contábil
A NBC TG 25 define que provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos.
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CFC regulamenta que matriz e filial deve integrar um único sistema contábil
A Resolução CFC n.º 1.330/11 (ITG 2000), orienta que o sistema contábil quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, a Sociedade venha optar por escrituração descentralizada, deverá todas as unidades integrar um único sistema contábil
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Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil
O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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Venda interestadual de energia para consumo final incide ICMS, decide STJ
Para o ministro Ari Pargendler, empresa só estaria isenta se a Ipiranga e Copesul revendessem a energia elétrica para outras companhias, ou se industrializassem a própria energia
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Sped Contábil: exigência para pessoas jurídicas
O empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, estão obrigadas à apresentação do Sped Contábil (Livro-Diário e Livro-Razão digitais)
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Associação, igrejas e ongs – nova contabilidade – exigência exercício/2012
As associações, igrejas, ONGs e demais entidades sem fins lucrativos devem se adequar às novas práticas contábeis referentes aos demonstrativos contábeis do exercício fiscal 2012. A Resolução CFC 1.409, de 21 […]
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Novas prática contábeis nova prestação de contas e as “subcontas do passivo”
Novas regras Contábeis A partir da edição da Resolução CFC 1.409 de 21.09.12 ( ITG 2002), a entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída no aspecto contábil sob a natureza […]
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