Direito Contábil
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Recibo tem validade para contabilidade eleitoral? TSE e Receita esclarecem
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou
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Entenda os novos critérios de contabilidade exigidos dos sindicatos
A partir do ano calendário 2012, as entidades sindicais também se adaptaram à nova realidade, com a publicação pelo Conselho Federal de Contabilidade de normativo, que editou novos procedimentos e critérios contábeis
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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Receita cobra o envio no mesmo dia do Sped contábil, DIPJ e FCONT
Encerra-se no dia 30 de junho de 2014 o prazo de entrega das obrigações contábeis- fiscais, sem a incidência de multa, relativamente ao Exercício 2014, Ano Calendário 2013
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CFC traz norma sobre elaboração do relatório de auditoria nos Bancos
Demonstrações contábeis consolidadas do "Conglomerado Prudencial" têm finalidade específica de atender às determinações do CMN e do BCB e não se confundem com as demonstrações contábeis consolidadas
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Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
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Mais empresas poderão optar pelo lucro presumido em 2014
Na Solução de Consulta nº 145, Receita informa o novo limite do lucro presumido para 2014
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Igreja está obrigada à escrita contábil digital, diz Receita
A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades religiosas são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
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Legislação isenta Simples Nacional da escrita digital
A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição da escrituração contábil regular em papel pela escrituração transmitida via arquivo
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ME/EPP: Veja as restrições na distribuição de lucros
Origem: Multilex
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Nova contabilidade é requisito para isenção do INSS das entidades filantrópicas
Para deferimento do pedido, serão exigidas todas as demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as novas práticas contábeis
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Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
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Fisco define o que é "receita de terceiro" para excluir da tributação
Estão fora da incidência tributária valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros
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CFC altera norma do trabalho de asseguração dos auditores
Se a parte que contratou a firma ou os responsáveis pela governança, conforme o caso, não concordar que a ação tratou de maneira satisfatória com as consequências do desvio, a firma deve tomar as medidas necessárias para descontinuar o trabalho de asseguração
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CFC altera norma que dispõe sobre trabalhos de auditoria
Alterados os itens 28, 39 e seu título e 154, e inclui os itens 40 a 49, na NBC PA 290, que trata da independência na realização desses trabalhos
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Lucro presumido: Receita esclarece os benefícios do regime de caixa
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ/CSSL e à Cofins
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Conheça o Direito Contábil e o Tributário aplicado para SCP
A existência legal da Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil
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Varejista: Regras de contabilização na baixa do estoque
Origem: Multilex
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CFC altera norma sobre exame de qualificação de auditores
Exame de Qualificação Técnica do CFC é o requisito básico para que Profissionais de Contabilidade atuem na prática de auditoria independente
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Inconsistências na escrita contábil e nos livros digitais podem ser retificados?
Origem: Multilex
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Contabilidade pública tem regra de transição no exercício 2014
Os procedimentos contábeis especificados na 5ª edição do Manual de Contabilidade ao Setor Público são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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Receita esclarece alcance da imunidade para igrejas e entidade sem fins lucrativos
A imunidade prevista nas alíneas “b e c” do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos
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Balanço 2013: Lucros acumulados não distribuídos, qual a solução contábil?
Não existem dúvidas de que os lucros ou dividendos a receber tratam de um direito patrimonial que passa a incorporar ao seu patrimônio a partir do encerramento do exercício fiscal
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Balanço 2013: Lucros e dividendos isentos, polêmica continua
Mesmo depois do debate e aprovação da Medida Provisória (MP) nº 627 pelo Congresso Nacional, a nova legislação ainda depende da sanção presidencial, permanecendo a insegurança jurídica
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Modificado texto da NBC TG 45 que dispõe da participação em outras entidades
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 45, de 11 de abril de 2014
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Regras de apresentação dos demonstrativos dos Fluxos de Caixa são alteradas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 3, de 11 de abril de 2014
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CFC altera NBC TG 40 que dispõe sobre instrumentos financeiros de evidenciação
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 40, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG 39 que dispõe sobre instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 39, de 11 de abril de 2014