Direito Contábil
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Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?
Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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Dúvidas no pagamento dos tributos? Agora pode ser feito o depósito administrativo!
Fora regulamentado a utilização dos depósitos judiciais e administrativos tributário em dinheiro em Goiânia
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Na identificação de doença, laudo pericial e atestado de óbito, o que prevalece?
Familiares do ex-empregado alegavam que a certidão de óbito apontava uma das causas da morte e, por isso, seria falsa a prova pericial
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Regulamentada as operações de fusão, cisão, e incorporação de ações
CVM para exigir demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma em razão das operações
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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Sociedade de Advogado deve entregar escrita contábil digital? Tire suas dúvidas
Têm surgido dúvidas na distinção entre registro e autenticação dos Livros Digitais e a escrituração a ser enviada para o Sped
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Bacen eleva ainda mais os juros este ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) definiu os juros básicos da economia a partir de 4 de Junho
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Ficou mais difícil manter uma Sociedade em Conta de Participação sem um contabilista
Receita Federal passou a ter a necessidade de verificação da correta apuração dos tributos da SCP
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Distribuiu lucros do ano 2014? Sua empresa deve enviar o Sped Contábil?
Empresários e as empresas optantes pelo Lucro Presumido devem ficar atentos se deverão adotar a Escrituração Contábil Digital
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Entidades sem fins lucrativos terão que enviar ECD em 30 de junho?
A Escrituração Contábil em forma digital deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade
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Micro e pequena empresa ficam de fora da Contabilidade Digital
Receita Federal e os Estados não poderão instituir obrigações tributárias acessórias aos tributos apurados no Simples Nacional
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Tributação de mercadoria importada não identificada ganha código próprio
Receita institui o código de receita 5058 - Regime de Tributação Simplificada
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Refis do Futebol já tem código de receita
Instituídos novos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf
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Limitada ou S/A, o que é melhor na hora de distribuir resultado ao investidor?
Após a entrada em vigência das novas práticas contábeis tornou mais exigente a implementação do plano de contas contábil
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Receita faz distinção entre crédito e encargo de depreciação para veículo
Fisco esclarece os incentivos para veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros
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S/A: Conheça o novo regime tributário das coligadas e controladas
Sociedade é coligada à outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra empresa
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Eireli e empresário individual com CNPJ têm tributação distinta? Tire suas dúvidas
Os serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária
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STJ explica quem tem direito a cobrar cheque com vários endossos
O cheque é ordem dirigida a um banco para pagamento à vista ao portador que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário
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Sua empresa utilizou corretamente o regime de caixa no primeiro trimestre?
Lei 12.973 exige mais cuidados no regime de reconhecimento das receitas
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Associações e fundações imunes e isentas estão dispensadas da ECD?
Editada Solução de Consulta sobre as obrigações previstas nas INs RFB nº 1.420 e 1.422
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Lei exige que sindicato faça prestação de contas pela internet
Distrito Federal edita a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015
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Balanço patrimonial deve ser registrado e autenticado?
Ao término de cada exercício social, os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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IRPJ: considera-se receita o valor da "permuta" de imóvel a construir
Receita explica a tributação na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária
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Sua empresa está com muitas dívidas? Saiba como se processa a Recuperação Judicial
Quando uma empresa entra em recuperação judicial tem-se a falsa ideia de que seus sócios estão livres das dívidas
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Receita aprimora troca de informações com paraísos fiscais
Altera a IN RFB nº 1.530, de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
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Associações e fundações estão dispensadas da Escrita Contábil Fiscal?
Receita publica Solução de Consulta sobre a exigência ou não das obrigações acessórias fiscais da fundações públicas de direito público
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S/A: acionista poderá participar e votar a distância
Comissão de Valores Mobiliários regula a criação de um boletim de voto a distância. Por meio desse instrumento o acionista poderá exercer seu direito de voto
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Receita republica IN 1.556 de 2015 que altera o sistema tributário federal
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Altera a IN RFB nº 1.515, de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídica