Direito Contábil
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INSS: Como requerer a restituição das contribuições declaradas ilegais pelo STF?
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais de serviços pelas Cooperativas de Trabalho
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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Entidades sindicais devem se adequar a nova contabilidade
Entenda as regras de transparência contábil sobre os registro da entrada e saída dos valores relativo a contribuição sindical
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EBITDA é um importante instrumento de análise do endividamento da S/A
CVM esclarece se a divulgação do indexador e ou não junto das Demonstrações Contábeis
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ISSQN: Serviço gráfico e encadernação de livro passa para 2%
Alterado o Decreto-Lei nº 82, de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal
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SAT: enquadramento observa atividade efetiva e não objeto social, diz Receita
Fisco esclarece a aplicação do disposto no art. 72, § 1°, da IN RFB nº 971, de 2009
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Receita dá uma segunda chance para quem perder o prazo da MP 685
A falta do pagamento implicará mora do devedor e o restabelecimento da cobrança
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Novo Refis exige a quitação dos débitos de cada processo
A adesão aceita pelo fisco, exige a apresentação do Requerimento de Quitação de Débitos em discussão
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Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
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Fisco agora obriga “declaração antecipada” do ajuste fiscal e contábil
As estratégias tributárias do contribuinte deverão ser informadas de forma tempestiva até 30 de Setembro
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Planejamento tributário é coisa do passado, melhor é consultoria preventiva
Com a exigência da Declaração de Planejamento Fiscal anual, acabou a “era das operações e prestações” para evitar custo fiscal
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Plano de detalhamento do lançamento contábil não existe modelo
Origem: Multilex
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
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STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial
Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins
O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
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Lucro presumido não pode deduzir parcela da receita bruta, julga STJ
Contribuintes tem decisão desfavorável na discussão sobre a possibilidade de deduzir o valor do ICMS na base tributável
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CPRB: Receita explica o regime de reconhecimento da receita
A Contribuição deve ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Lei nº12.973 unificou o conceito de receita
Origem: Multilex
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Receita autoriza retificar informações da ECF
As retificações ocorridas no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal - ECF devem observar as regras constantes do Manual de Orientação
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Distribuição de lucros excedentes obrigam empresas apresentarem ECD
Estão obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação a fatos contábeis ocorridos a partir janeiro de 2014 ás Sociedade Empresárias
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Por que a fórmula 85/95 vai melhorar as aposentadorias?
A nova regra de cálculo e opcional e significa que o trabalhador pode se aposentar com valor integral de acordo com a soma da idade e tempo de contribuição
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Bacen reduz meta de inflação para 2017
Projeção da meta para a inflação e fixada com intervalo de tolerância de menos ou mais um e meio ponto percentual
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Horas extras podem ser pré-pagas ou pré-contratadas? TST esclarece
Empregado com jornada determinada em legislação, discute-se a possibilidade de prefixar a jornada extra
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Prejuízo pelo recebimento de cheque roubado ou extraviado é do comerciante e não do banco, julga STJ
No caso de devolução do cheque pela “alínea 25”, caso o banco já tenha cancelado o talão e não pagado o chegue, a responsabilidade é de quem recebeu
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Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?
Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
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Contabilista que não honrar parcelamento passa ter novos encargos
Havendo cancelamento do parcelamento das anuidades em atraso, será apurado o saldo devedor com multas e juros
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Lei eleva alíquota do PIS/Cofins de produtos importados
aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de cervejas, chás, isotônicos, energéticos, chope e refrigerantes