Direito Contábil
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Viajantes que chegarem ao Brasil terão regime aduaneiro simplificado
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.602, de 14 de dezembro de 2015.
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ICMS: Autorizado a entrega de relatório fora do prazo por refinaria
Decreto implementa o Convênio ICMS 34, de 21 de março de 2014
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Última data do planejamento fiscal é 20 de Janeiro
Lei nº 13.161 de 2015, autorizou o regime de opção a partir da competência Dezembro de 2015.
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Revogado a isenção do Cofins e Pis dos produtos de informática
Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, altera dispositivos da “Chamada Lei do Bem”.
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Contabilistas devem informar o COAF até 31 Janeiro
Operação não resultante de atividades ou negócios usuais do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada.
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ICMS: Seu contabilista domina o cálculo do novo diferencial de alíquota?
A partir dos fatos geradores de janeiro de 2016 será exigido nas operações que destinem bens, mercadorias e serviços ao consumidor final
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Lei exige que Construtora venha a pagar outorga onerosa de alteração
O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.
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Bacen sobe TJLP para 7,5% ao ano, maior taxa desde 2006
Divulgada a Taxa de Juros de Longo Prazo a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2016.
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Fisco proíbe apresentação de outras Declarações pela empresa inativa
A DSPJ 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016
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Fique por dentro da variação da caderneta de poupança
Em comunicado, é divulgada a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2015.
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ICMS: Comitê Gestor do Brasil certificará rastreamento de mercadoria
Fica instituído o Comitê Gestor do Brasil - ID, responsável pela Gestão do Sistema Brasil - ID
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Receita volta incluir Países Baixos como paraíso fiscal
Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010
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Bacen regula contabilização das variações cambiais de controlada
Ativos e passivos devem ser convertidos pela taxa de câmbio da data do respectivo balancete ou balanço
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Sociedade Cooperativa deverá adequar a contabilidade em 2017
CFC prorroga a regras internacionais as atividades de contabilidade às sociedades cooperativas
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CNSP não autoriza termo de compromisso no processo com rito sumário
Regulamentado o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados.
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Registro no Siscomex das empresas da Zona Franca será digital
Trata da obrigatoriamente dos procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Sefaz admite excluir valores indevidos do parcelamento
Contribuinte que comprovar a inexistência de tributo confessado poderá recalcular o parcelamento.
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Susep regula o processo de denúncia contra operadora de seguro
Regulado o processo administrativo na infração ocorrida no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro.
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Empresa estrangeira não pode fechar o Balanço em Dólar Americano?
Código Civil fixa os critérios para determinação da moeda funcional naS demonstrações contábeis da sociedade estrangeira
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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Como fica a distribuição e contabilização dos lucros em 2015?
Distinção entre a remuneração a título de pró-labore e o lucro distribuído proveniente do resultado do exercício fiscal.
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Impropriedades na contabilidade caracteriza crime tributário?
A escrita contábil deve representar com fidelidade e clareza, a situação real financeira e patrimonial.
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Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
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Receita atualiza manual de orientação do ECF
Publicado o novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal.
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Valor de entrada no REFIS da Copa deve ser consolidado em separado
Receita explica a antecipação de parcelamento disciplinada no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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Em 2016, entidades imunes e isentas devem apresentar ECF
Receita altera IN RFB nº 1.422, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal.
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Compra e venda mediante permuta e a contabilização
Origem: Multilex
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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Bacen divulga o juros máximo para financiamento habitacional
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata a Lei 8.177 de 1991
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CFC tornar mais seletivo o registro profissional
Somente poderá exercer a profissão contábil, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC