Direito Contábil
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REFIS II já tem código de receita para quitar tributos Federais
Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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Conheça as vantagens na adesão do novo Refis a partir de Julho
Dívidas vencidas até 30 de abril, constituídos ou não e provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
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Cofins: veja a exigência para suspensão da cobrança para "leite a granel"
A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura
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ICMS: Confaz autoriza regime especial para empresa de telecomunicação
Alterado o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013
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STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais
Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
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Quem deve arcar com o custo pela devolução na desistência da compra pelo consumidor?
Em decisão inédita, o STJ em fretou a questão diante do direito de arrependimento previsto no CDC.
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Todo varejista será obrigado emitir Nota Eletrônica ao Consumidor
Não poderá ser emitida a nota de venda a consumidor, modelo 2, nota de serviço modelo 3-A a partir de 1º de Julho
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ITBI: Na dúvida, Sefaz não pode cassar isenção na integralização de bens no Capital Social
Cassar benefício fiscal anteriormente concedido, quando não se tem convicção acerca da atividade preponderante exercida
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Novo Processo Administrativo nos casos de descumprimento de normas pelas instituições do mercado financeiro.
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Entenda quando uma contingência passiva pode vir a ser uma provisão
O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis à tomada de decisão.
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ICMS: Cálculo do Difal não pode utilizar incentivos fiscais
Sefaz/DF edita Solução de Consulta explicando que as operações incentivadas internas não se aplicam às interestaduais
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INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário
Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
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Multa pelo embaraço na fiscalização aduaneira de R$ 5 mil agora tem código de receita
Falta ou atraso na prestação de informação sobre veículo/carga transportada/operação executada
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Ao abrir uma imobiliária, cuidados ao aderir ao Supersimples
Em 2018, aplicação das alíquotas efetivas, calculadas por alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V.
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DCTF: Receita alonga prazo de entrega e dispensa assinatura digital
Programa Gerador da DCTF foi alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas
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Nem toda contratação de estrangeiro deve ser informada ao fisco
A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas
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Veja como reduzir a tributação na aquisição de veículos via leasing
Operações que admitem créditos da não cumulatividade da Cofins e do Pis
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Taxa de juros diária fica estável em 0,0195%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 22.2.2017 a 22.3.2017
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Precatório para receber? Veja a atualização até 2020
STF dá cinco anos para pagamento das dívidas com precatório, a contar de janeiro de 2016
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Controle indireto da empresa não dá responsabilidade do ex-sócio
No controle direto o controle em que a própria sociedade é detentora dos direitos de voto capazes de assegurar a preponderância nas deliberações
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Bancos tem nova contabilização do ativo imobilizado
As aplicações de capital em ativos imobilizados de uso, inclusive referentes a terrenos que se destinem a futura utilização em decorrência de construção
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Emenda Constitucional congela gastos nos próximos 20 anos
Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e do INSS
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Bacen divulga índices financeiros para 13 de Janeiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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A nova contabilização do ativo não circulante para venda
Altera a NBC TG 31 (R2) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada
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Fisco Federal controla alvará de construção e carta de habite-se
Fisco Federal vai controlar o início e o término da obra para fins de cobrança do INSS devido e antes do prazo de prescrição
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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Como as brigas entre sócios podem ser solucionadas pela arbitragem
Lei nº 13.129, de 2015, autorizou a inclusão da cláusula de compromisso arbitral
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Que tipo de cruzamento de dados serve a DeSTDA?
A partir do exercício fiscal 2016 começa com mais uma obrigação tributária, agora “exclusiva para as empresas optantes do Supersimples".
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COFINS: Entenda melhor as parcelas redutoras da tributação
Total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil
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Passivo a descoberto e o fechamento do Balanço Patrimonial
Origem: Multilex