Direito Contábil
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Conflito entre patrão e empregado não precisa mais parar na Justiça do Trabalho
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Crime de descaminho com utilização de documento falso.
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
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Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador
A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
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IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%
A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
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Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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Mesmo emprego na empresa pode não dar salário idêntico
Trabalho de igual valor é o de mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço seja de até quatro anos na empresa
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ICMS: nem todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
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IRRF: Isenção na distribuição de lucro fica limitada a base de cálculo do IRPJ
Origem: Multilex
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WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
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CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias
Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
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STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
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Receita exige entrega da Dmed em fevereiro
Declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda
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Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira
Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
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Posso negociar para ser demitido e ainda sacar o FGTS?
Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por acordo entre empregado e empregador
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Empresa não pode divulgar salário e atividades do empregado nas redes sociais
Documento circulava na empresa e em rede social, o que causou constrangimento a ex-empregado
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Bacen divulga o cálculo da taxa de juros a Longo Prazo
Divulga a taxa de juros Jm vigente em janeiro de 2018, o fator de ajuste a0 vigente em 2018 e os fatores de ajuste a1.
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Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?
Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
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ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%
Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
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Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
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ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ICMS: Supremo manda restituir valor cobrado a maior na substituição tributária
É constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente
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Receita exigirá declaração digital de todas as retenções em 2018
Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf)
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Fiz a escolha errada da “categoria” de parcelamento no REFIS, o que fazer?
Com a prorrogação do prazo de entrada no REFIS para 31 de Outubro poderei corrigir ou não o erro da indicação
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ICMS: Substituição Tributária deixa de ser exigida para medicamentos, material construção e ração animal
Decreto relaciona os Protocolos listados que não cobrarão regime de substituição tributária
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CLT fixa o recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos e sessões
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Receita autoriza retificar Escrituração Contábil Fiscal com alteração na DCTF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil
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Bacen define o valor adicional Contracíclico de Capital Principal
De acordo com o Regulamento anexo à Circular nº 3.827, de 30 de janeiro de 2017
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ICMS: autorizada isenção para carro táxi até 2019
Homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017