Direito Contábil
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Portaria define que uso do Raio-X móvel não é atividade perigosa
Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003.
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CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC
Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
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Cofins: Cooperativa de produção tributa pelo regime cumulativo
As cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
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IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária
Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
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ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas
Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
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ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal
A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
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MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes
Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
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Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido
Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
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Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
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IRRF: empresa no exterior que amortizar prejuízo de investida no Brasil tributa em 15%
Pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil.
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IRRF: diferença na tributação nas “vendas de ações” dentro e fora de bolsa de valores
O lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa de valores é conceituado como ganho líquido.
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INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção
A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
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IRPJ: Clínica médica que presta serviço em ambiente de terceiros não tem alíquota reduzida de 8%
Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem alíquota reduzida
Presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral, para fins de composição da base de cálculo.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho
Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração
Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
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Novos entendimentos da Legislação e a fiscalização trabalhista
Aprova os Precedentes Administrativos de nºs 117 a 128 e dá nova redação aos de nºs 71, 78 e 105.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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consumidor deve receber comprovante de quitação de contas até 31 de Maio
Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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STJ: entrega em atraso de imóvel na planta não gera indenização por danos morais
Trata de discussão sobre o atraso da incorporadora, que foi de 17 meses, gerando dever de indenizar por lucros cessantes, mas não por danos morais.
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Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?
Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
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INSS: compensação somente após a utilização do eSocial
Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
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Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST
No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.
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ICMS: mercadoria em estoque sem nota caracteriza omissão de receita
Configurada a ocorrência do fato gerador do ICMS, nos termos do art. 3º, XVI, do Decreto 18.955/97.
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ICMS/ST: na venda porta-a-porta será cobrado o antecipado pelo preço de pauta
Alterado o Convênio ICMS 45/99 - regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores.
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IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos
Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
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INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte
Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.