Direito Contábil
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CFC edita norma que aprova a Revisão NBC 25, que altera as NBC TG 32 (R4) e NBC TG 48
Aprova a Revisão NBC 25, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4) - Tributos Sobre o Lucro e NBC TG 48 - Instrumentos Financeiros
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CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamento Técnicos nº 26
O Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26 estabelece alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos nº CPC 32 – Tributos sobre o Lucro e CPC 48 – Instrumentos Financeiros
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IRPJ: alíquota reduzida para faturamento de até R$120 mil
Requisitos legais para utilizar o percentual de presunção de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral.
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IPTU/DF: Sefaz não admite revisão do Lançamento via Consulta fiscal
A consulta formulada apenas fez mera menção a lançamentos do Imposto em anos anteriores.
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ISSQN/DF: Cessão de Precatório é um contrato e não serviço
Sefaz esclarece sobre a obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal.
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Balanço Patrimonial 2023: Objetivo da publicação das Notas Explicativas
As Notas Explicativas têm por objetivo apresentar informações adicionais àquelas apresentadas nas demonstrações contábeis.
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Balanço Patrimonial 2023: Correta Formatação
A Lei nº 11.941/2009, que alterou o art. 178 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76)estabeleceu nova classificação para as contas do Ativo e do Passivo.
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ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação
O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
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IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
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Cofins: quais os serviços de informática apurados pelo sistema Cumulativo?
Receita esclarece o disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
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Hipóteses de retenção na fonte dos impostos e contribuições federais
O Código Tributário Nacional [CTN], prevê que, por meio de lei, poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este o caráter supletivo do cumprimento.
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Novas Práticas Contábeis: Contabilização para Microentidades
Novo formato da Contabilização para as microentidades iniciou em 1º de janeiro de 2023.
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ICMS/DF: Sefaz manda tributar pão francês cru congelado com alíquota de 18%
Tributação do Pão francês cru integral congelado, classificado na NCM 1901.20.00.
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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CVM: Contabilização de empréstimos da controlada
Republicado em parte por ter saído com incorreção, que trata sobre a contabilização do empréstimo a controladora.
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ICMS/DF: hipóteses sem Antecipado na compra de carnes
O contribuinte, além de enquadrado no art. 320-D do Decreto nº 18.955/1997, ainda precisa observar a regra estabelecida pelo art. 320-E, também do RICMS.
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S/A 2022: Demonstrações financeiras devem ser publicadas em jornal de grande circulação
Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações [Portaria ME nº 12.071, de 07/10/2021].
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda a Dispensa da Apresentação da DMPL
A DMPL tem o objetivo de demonstrar as modificações (mutações) de todas as contas que compõem o patrimônio liquido de uma empresa durante um exercício.
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda o objetivo da Publicação da DVA
A demonstração do valor adicionado deve indicar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda o objetivo da Publicação da DRE
O objetivo da DRE é demonstrar a formação do resultado líquido em um exercício através do confronto das receitas, despesas e resultados apurados, gerando informações significativas para tomada de decisão.
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda o objetivo da Divulgação DFC pelo Método Indireto
O método indireto consiste na apresentação do resultado ajustado pelos efeitos das transações que não envolvem caixa, quaisquer diferimentos ou outros ajustes por competência sobre recebimentos ou pagamentos operacionais passados ou futuros, e itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda o Objetivo da Divulgação DFC pelo Método Direto
O objetivo da DFC é prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos (dinheiro à mão, conta corrente bancária, aplicação sobra de caixa), seja do Empresário ou da Sociedade Empresária, ocorridos durante um período.
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Balanço Patrimonial 2022: Apresentação da informação obtida da DFC é obrigatória para Empresas do Simples Nacional
A elaboração e a apresentação da DFC, da DRA e da DMPL, apesar de não ser obrigatória para as entidades alcançadas pela ITG 2000, são estimuladas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC [Resolução CFC nº 1.418/2012 - ITG 2000, item 27].
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TST: Legítimo o pedido de demissão da Gestante por WhatsApp
A garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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Novas Práticas Contábeis: Contabilização para Pequenas Empresas
Novo formato da Contabilização para as Pequenas Empresas inicia em 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada para o exercício iniciado em 1º de janeiro de 2022.
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CPRB: Construção Civil que tributa pela Folha e sobre Faturamento
Pessoa jurídica que tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de folha de pagamento e obras sujeitas à CPRB.
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Acidente do Trabalho deve ser informado no eSocial
Orientações no Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet.
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Banco pode debitar valor mínimo do Cartão na conta, julga STJ
A cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento.
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Covid-19: Anvisa lista novos medicamentos prioritários
Requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários.
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