Comércio Exterior
-
Camex altera imposto de importação na área de tecnologia
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações
-
STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
-
Portaria eleva benefício fiscal das empresas exportadoras
O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra passa de 0,3% para 3%
-
Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
-
Supremo declara inconstitucional alíquota do IR sobre lucro nas exportações
O processo discutiu a legalidade da lei publicada dois dias antes do fim do ano, para fatos ocorridos no mesmo exercício
-
Conheça as obrigações fiscais do regime especial para montadoras
Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria no regime especial do IPI
-
Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
-
Brasil passa exigir declaração de compromisso do exportador
Camex edita a Resolução nº 81/14 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Compromisso do Exportador
-
Importação e Exportação terão regras de combate à evasão fiscal
Portaria regula o planejamento e execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior
-
Publicada relação das sociedades que precisam de autorização para registro
DREI altera normativo sobre as sociedades nacionais e estrangeiras que dependem de autorização para registro na Junta Comercial
-
Imposto de importação para informática sofre redução
Alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
-
Reduzida a alíquota do imposto de importação
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
-
Decreto atualiza regras do seguro na Exportação
Alterado o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta o Seguro de Crédito à Exportação.
-
Secex altera regulamento do Importador e Exportador
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que regula as operações do Comércio Exterior
-
Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
-
Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo
Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
-
Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
-
IRPJ: Tributação dos lucros obtidos no exterior é inconstitucional
Supremo edita o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, orientando a tributação dos lucros, inclusive nos paraísos fiscais
-
Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece
Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
-
Camex publica regulamento da renúncia fiscal na importação
Regulamentada as disposições para requer a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário
-
Receita altera regime especial na exportação temporária
Alterado o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013
-
Incentivos fiscais para informática são prorrogados por 10 anos
Lei concede prorrogação dos incentivos fiscais para bens de informática e automação produzidos na região da Sudam e da Sudene
-
Zona Franca de Manaus tem mais 50 anos de incentivos fiscais
Emenda à Constituição acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
-
Importação de bens usados não gera crédito da Cofins?
Receita publica a Solução de Divergência nº 9, de 2014, que esclarece a proibição do uso do crédito da Cofins na importação de usados
-
2015: Indústria terá alíquota zero na Importação de alumínio
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul e alíquota do Imposto de Importação
-
Receita altera tributação da Cofins-Importação de combustíveis
Alterada a regra da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que trata a INSRF nº 594, de 2005
-
Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
-
Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados
-
Governo reduz imposto de importação para chapas de aço
Camex publica Portaria com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo no Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
-
Operação de câmbio até 10 mil dólares dispensa formulário
Lei dispensa formalidade na compra e venda de moeda estrangeira de até 10 mil dólares
-
Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante