Comércio Exterior
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Receita facilita o acesso dos industriais no regime aduaneiro Recof
Altera a IN RFB nº 1.291, de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
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RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
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Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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Receita veda dedução de juros sobre capital próprio
Para efeito de apuração da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido
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CPRB: venda para Zona Franca de Manaus é isenta?
Primeira Região Fiscal publica a Solução de Consulta nº 1.018, de 18 de março de 2015
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Fundo de investimento é um condomínio ou pessoa jurídica
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 7.042, de 11 de dezembro de 2014
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Fisco atualiza regras de restituição e compensação tributária
Alterados doze dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Equipamentos de tecnologia têm alíquota reduzida do imposto de importação
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação
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CVM fecha cerco a investidor não residente
Previamente ao início de suas operações no País, o investidor não residente deve obter registro na CVM
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Novas regras de investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capital
Bacen regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014
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Aprovado o programa de DR e registro de investidor não residente
Depositary Receipts (DR) são os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados a pelo Conselho Monetário Nacional
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TJLP tem a segunda alta e assusta investidores
A Taxa de Juros de Longo Prazo serve de referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo
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Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
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ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação
Para o Fisco, os créditos fiscais reconhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
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Agora é urgente adequação do contrato social à Lei Anticorrupção
Regulamentado o processo de responsabilização subjetiva dos dirigentes que tenham participado ou colaborado na prática de ato de corrupção
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CVM dispensa registro de investimento em empreendimento hoteleiro
A dispensa alcança a venda de unidades imobiliárias autônomas com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão ou invistam ao menos R$ 300 mil na oferta
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IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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Atos do despacho aduaneiro ficam dispensados do processo digital
Receita define anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde
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Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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Alíquota de crédito no Reintegra reduz de 3% para 1%
Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
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É possível dar baixa das empresas endividadas?
Baixa definitiva das sociedades empresárias em geral traz avanço significativo para a modernização do setor de registro empresarial e fiscal
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IRPF: pagamento de arrendamentos e stands de feiras no exterior tem alíquota zero
Receita define a aplicação de zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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IRPJ: Receita divulga fator de ajuste do preço de transferência
Publicada IN que trata do mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
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Autorizado alterar o comprovante eletrônico de retenção na fonte
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013
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Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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Susep assume controle do registro e fiscalização de corretor de seguro
Editada a Circular nº 510, de 22 de janeiro de 2015