Comércio Exterior
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves
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STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil
Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
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Camex regulamenta redução do Imposto de Importação para autopeças
Os interessados em pleitear o benefício deverão utilizar formulário padrão disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
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ICMS: Empresas no regime especial de apoio ao Comércio Exterior já pode utilizar alíquota de 4%
Alterado o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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Herança ou doação para estrangeiro não tributação do IR, diz Receita
Dispensa-se da retenção do imposto na fonte a remessa ao exterior de recursos havidos, por meio de doação, por pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro
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Definidos os litígios que podem ser solucionados pela arbitragem
Regulamentada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem
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Decreto regulamenta incentivos fiscais à Olimpíada de 2016
As medidas tributárias são referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
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CSLL: fisco atualiza legislação que trata do Método do Preço sob Cotação
Receita altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012
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ICMS: Produzir tem novo prazo de recolhimento
Alteração é em relação ao ICMS normal correspondente aos períodos de apuração relativos ao meses de março de 2015 a fevereiro de 2016
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Receita manda excluir variação cambial na tributação do Lucro Real
Solução de Consulta explica a aplicação da nova regra tributária do art. 77 da Lei 12.973, de 2014
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Despacho aduaneiro dos bens destinados para feiras é simplificado
Admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado
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Resolução reduz Imposto de Importação de oito produtos
A Camex é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior
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Empresa pode contestar a desconsideração da personalidade jurídica, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes
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IPI: O tributo é devido no despacho aduaneiro, não podendo ser mais cobrado
Na discussão, a tese do contribuinte saiu vencedora, sendo impossível nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final
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Receita aumenta vigilância sobre grandes contribuintes
Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, a análise de setores e grupos econômicos terá tratamento prioritário
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Veja os arquivos digitais a informar ao Fisco em operações para o exterior
Aprovada a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos de Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis
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Empregado pode ter um contrato de trabalho no Brasil e outro no exterior com a mesma empresa?
No caso em discussão, empregado prestou serviço em um período no Brasil e outro em Miami (EUA), sendo que a empresa defende que existem dois contratos de trabalho
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Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
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Importação de produtos derivados de canabidiol é simplificado
Anvisa define os critérios para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto por pessoa física
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Briga entre sócios na apuração de haveres se resolve com o balanço de determinação
Na retirada voluntária de sócio, sua exclusão, o momento da apuração de haveres deve ser aquele em que, de fato, o sócio se afastou da vida societária
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Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
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Fábrica de colheitadeiras agrícolas não tem desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 99.004, de 23 de abril de 2015
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Seu departamento contábil apurou corretamente o novo IRPJ? 1º trimestre vence dia 30
A contabilidade societária passa a ser representada pela Escrituração Contábil Digital e pelo Controle Fiscal Contábil de Transição
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ICMS Importação com alíquota incentivada somente entre contribuintes
Operação de produto Importado com consumidor final localizado em outra unidade da federação, deve ser aplicado a alíquota da operação interna
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Receita volta a exigir registro de frete em operações de comércio exterior
Editada a Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, sobre a exigência de obrigações acessórias
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
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Quando a sociedade comercial exportadora tem isenção de IR?
Conheça a redução do IR sobre valores pagos, creditados, entregues, nas despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga
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Não tenho empresa registrada. Posso exportar?
Pessoa física somente poderá importar ou exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio