Comércio Exterior
-
Receita define novas regras de controle em operações de comércio exterior
Instrução Normativa nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015, altera várias outras sobre o controle aduaneiro
-
Receita lança a 2ª fase de modernização do despacho aduaneiro
O programa OEA proporciona o aumento da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior brasileiro.
-
MDIC regulamenta novo prazo de entrega do Siscoserv
O prazo para entrega das informações será até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço.
-
Secex regula novo prazo de utilização das licenças de importação
Alterado os arts. 24, 25 e 97 da Portaria SECEX no 23, de 2011, regulamento do comércio exterior.
-
Receita aperta o cerco às entidades imunes e isentas
A partir do ano-calendário 2016, o fisco passa a exigir a contabilidade digital.
-
Receita exige pagamento dos direitos antidumping na importação
A prática de dumping ou de concessão de subsídios, e quando ocorre ameaça de dano, à indústria doméstica.
-
Para empregado contratado no Brasil com trabalho no exterior, tem dois contratos ?
Trata de situação em que empregado iniciou o trabalho em cidade fronteiriça entre Brasil e Argentina, sendo que fixou residência no Brasil porém com trabalho no exterior.
-
Bens de informática tem redução do Imposto de Importação
A alíquota foi reduzida de uma faixa de 8% a 18% para 2%, também até 30 de junho de 2017.
-
CVM passa exigir informações periódicas pelo fundos imobiliários
Norma altera o regime de divulgação de informações e as regras de governança dos fundos de investimento imobiliário
-
Portaria regula igualdade de naturalização entre portugueses e Brasileiros
Os requerimentos de naturalização serão no Ministério da Justiça ou nas suas unidades vinculadas do Departamento de Polícia Federal
-
Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Republicada Resolução nº 4.444/15 que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas
-
Bacen altera regras das reservas e provisões técnicas das seguradoras
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005.
-
S/A: Voto a distância em assembleia será obrigatório em 2017
CVM exige a nova votação nas Companhias que tem menos de uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida em índices gerais de valores mobiliários.
-
Empresa aérea é obrigada a ressarcir extravio de mercadoria, julga STJ
Trata da interpretação entre os danos advindos da falha do serviço de transporte e os riscos inerentes ao transporte aéreo.
-
CFC altera norma contábil dos benefícios a empregados
NTC BG 33 trata dos benefícios de curto prazo a empregados que sejam integralmente liquidados em até doze meses
-
Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
-
COFINS: Veja como utilizar o crédito presumido na compra de leite com insumo
Trata do saldo de créditos presumidos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite
-
Alterada regras de incentivo fiscal para os Jogos Olímpicos 2016
Atualizada o texto da Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013
-
COFINS: Unificação do conceito obriga tributação da receitas financeiras?
O novo sistema tributário federal que alinhou as regras tributárias à contabilidade societária trouxe, dentre as modificações a apuração sobre a renda e do lucro
-
CPRB: Pagamento de hotel pelo residente no exterior não é tributável?
Solução de Consulta define quando a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
-
Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ
A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
-
Resolução reduz Imposto de Importação até 2017
Os principais setores contemplados pelo incentivos, são: Petroquímico ; Automotivo; Farmacêutico/ Químico; Alimentício; Mineração; Bens de Capital
-
Incentivos a investimentos em bens de Informática reduz Imposto de Importação
Os países de origem das importações beneficiadas, destacam-se: Estados Unidos; Áustria; Itália; Alemanha; China
-
ICMS: Confaz fecha o cerco contra importadores de combustíveis
Aperfeiçoada as regras de controle dos importadores que efetuarem o desembaraço aduaneiro e o recolhimento do ICMS.
-
Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ
Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado
-
STJ define que o ICMS de TV por assinatura por satélite deve ser 50% para cada Estado
Uma pessoa jurídica no Estado de São Paulo que presta serviços na modalidade TV por assinatura via satélite, aos seus assinantes, outro Estado.
-
Despesas com empregados no exterior será lançado no Siscoserv?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.098, de 9 de setembro de 2015
-
Lei facilita confisco de bens de quem financia terrorismo
Ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
-
Susep regula nome empresarial de corretor de seguros como ME e EPP
Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015
-
CVM libera oferta pública de produto financeiro
CVM libera oferta pública de distribuição de certificado de operações estruturadas
-
IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.