Comércio Exterior
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Cofins/Pis Importação: Alíquota zero para produtos de uso em laboratório
Altera o Anexo III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.
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ICMS/DF: Vedada a utilização de Carta de Correção na nota fiscal de exportação e para alteração de parcelas de vendas à prazo
Altera o art. 153 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Estabelecidos critérios para alocação de cotas de importação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021.
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Divulgada a Cotação Média do Dólar relativa aos anos-calendários 2017 a 2021
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
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Elevado para US$ 1 mil o limite de isenção de tributos sobre bagagem acompanhada no Mercosul
Execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
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Lei regulamenta o Mercado de Câmbio no Brasil
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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ICMS/DF: Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior
Homologa o Convênio ICMS nº 114, de 14 de outubro de 2020.
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Receita altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)
Fica aprovada, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
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ICMS/DF: Alterada alíquota nas importações realizadas por contribuinte
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicações
Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.
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Alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC)
A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
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Comércio Exterior: Alterada a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
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CAMEX: Concedeu Redução Temporária do Imposto de Importação sobre a Compra da Liga de Níquel
Art. 50 do Tratado de Montevidéu.
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CAMEX: Alíquota Zero nas importações da Colômbia no desabastecimento de Insumos
Apêndice 4 do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72 - Exportações colombianas para o Brasil.
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CAMEX: Fica aprovada a 2ª edição do Manual do Siscomex Drawback-Suspensão
Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
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CAMEX altera lista de Autopeças com incentivos na Importação
Retifica a Resolução nº 259, de 24 de setembro de 2021.
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RFB: integralização de Capital Social por Despachante Aduaneiro
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020.
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CAMEX reduz a zero o Imposto de Importação para Bens de Informática
Retifica a Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021.
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Regime Aduaneiro: prazo do Despacho para Consumo no Depósito Especial
O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o dia 10 do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque, sem prejuízo da aplicação de outros prazos específicos que sejam definidos pela RFB.
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IRRF: retenção no pagamento de Comissões a agentes no exterior
Não se enquadram na hipótese de redução a zero da alíquota do IRRF prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.761/2009.
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IRRF: incidência na remessa à entidade estrangeira sem fins lucrativos
A isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil não se estendem, automaticamente, aos residentes e domiciliados no exterior.
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Imposto de Importação: alíquota zero para Vacinas por 365 dias
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
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Brasil não renova Acordos internacionais sobre Transporte Marítimo
Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.
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ICMS: tributação dos serviços prestados com satélite na órbita espacial
O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
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Cofins-Importação: adicional de alíquota para Peixes até Dezembro
Peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi.
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PIX Saque e Troco: tarifa de Intercâmbio é regulamentada
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
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Dólar tem leve alta e a atuação do Bacen nos contratos de swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2021.
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Dólar mantém baixa e a atuação do Bacen nos contratos de swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2021.
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Investigações e procedimentos de defesa comercial em processo eletrônico
Fica estabelecido o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial.
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