Comércio Exterior
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Sofre novas alterações o Seguro de Crédito à Exportação
Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015, com vigência prorrogada por 60 dias.
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Receita regula liberação da importação de mercadorias por pessoa física
Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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Autorizado o aumento de capital estrangeiro nas companhia aéreas
Alterada a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
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Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?
STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
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Nova regra de visto temporário para atletas estrangeiros
Modificado o texto da Resolução Normativa nº 119, de 2015, que disciplina a concessão dos vistos
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Camex reduz imposto de importação para Servidores e máquinas de impressão digital
Alterado até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
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Receita Federal passa a cobrar tarifa antidumping
A cobrança se destinados a restabelecer a normalidade do mercado interno ante as ameaças à indústria nacional.
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Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
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Susep estabelece regras dos planos de seguro que garantem a proteção ao casco do avião
Trata dos critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo aeronáutico.
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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Exportador poderá ter 2 anos de incentivo à tributação
O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem destinada a exportação.
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Receita lança novo controle para exportação temporária
Retificado IN nº 1.600/15, facilitando o despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
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Fisco define o valor do transporte a ser indicado no Siscoserv
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro
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Receita define IR para pessoa física que adquire condição de não residente
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.
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Estrangeiro que integraliza capital social no Brasil deve informar o fisco?
Subscrição e integralização de Capital Social por sócio domiciliado no exterior.
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Em viagem ou investimentos no exterior, como legalizar a saída do dinheiro?
A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF, até o limite de R$ 12 mil por passageiro ao ano.
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Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
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IRRF: Repatriação de dinheiro ilegal será tributado pela alíquota 15%
A repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
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Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras em 2016
As instituições financeiras passam a adotar o padrão consolidado e internacional de informação fiscal.
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Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Lei conceitua diferença entre um medicamento genérico e similar
Alterada a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares.
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Portaria altera data da remessa do Siscoserv
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012
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Receita lança novos controles para exportação temporária
Retificado IN Nº 1.600/15, facilitando o despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
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Secex altera regulamento do Comércio Exterior
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Fisco delimita obrigação do importador registrar os serviços conexos
Pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil, tem obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv
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Camex reduz Imposto de Importação até Junho 2017
Ajuste trata das alíquotas ad valorem dos Bens de Informática e Telecomunicações
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MEI e empresário individual serão cadastrados no Siscomex com PJ
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus.