Comércio Exterior
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STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel
Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
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Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão
A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
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Incentivo fiscal no regime do REPORTO não abrange Importação de bens de capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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IPI: suspensão para receita bruta decorrente de exportação para o exterior
Requisitos para fazer jus ao regime suspensivo previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002
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Importação dos bens para produção de petróleo terá controle pelo SPED
Adoção do Sped para controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro
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IRRF: Receita isenta pagamento por fonte no exterior de empregado expatriado
As remessas a título de reembolso até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio - administrador ou pelo profissional
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Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins
Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
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IRRF: Contrato de distribuição de software com licença é tributado em 15%
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença
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Entenda como deve ser registrado no Siscoserv o empréstimo no exterior
Realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
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Receita atualiza o programa operador econômico autorizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015
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Receita autoriza transferência de bens adquiridos com suspensão tributária
Produtos utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 2004.
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Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
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Cofins: Receita financeira será tributada no mesmo regime da pessoa jurídica
Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica
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PIS: aquisição da peça para manutenção de ativo e o conceito de insumo
Gastos diretamente consumidos em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda,
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Receita altera enquadramento de veículo na tabela TIPI
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009
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Importação de sementes e mudas terá incentivo com objetivo de semeadura e plantio?
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação
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Cofins: Receita explica alíquota incentivada para indústria química
Benefício do art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda
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Cofins: bônus recebido pela concessionárias de veículos da montadora não é receita financeira
Nas aquisições de veículos e autopeças realizadas por venda direta caracterizam subvenção corrente para custeio
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Alíquota do Reintegra é reduzida para 2% e torna mais caro exportar
O incentivo tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados
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Receita atualizar as regras de registro de carga para os despachos de exportação
Módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
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Inscrição em dívida ativa somente em processo digital
Processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012
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Cofins: frete internacional é custo na importação e não dá crédito
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro
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Receita desconsidera a transformação societária de cisão parcial para fins tributário
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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Decreto retira tributação até 2040 na entrada no País de Petróleo
Alterado o regulamento das operações de comércio exterior
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Serviços de agenciamento de armador no exterior será informado ao fisco
O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv
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CAMEX “zera” Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática
Todos os produtos relacionados na condição de Ex-Tarifários
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CNPJ: Receita aprimora a inscrição de entidades domiciliadas no exterior
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016
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Receita define que pode ser os operadores logísticos nas exportações da ME e EPP
Habilitados para realizarem despacho aduaneiro em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
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IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha
Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação