Comércio Exterior
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Permissão Internacional para dirigir poderá ser utilizada em abril
Regulamentada pela Portaria Denatran nº 176, de 9 de agosto de 2017
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Receita altera as regras de depreciação e amortização de bens adquiridos no exterior
Operações nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017
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Bacen fixa prazo para análise dos processos de alteração estatutária de consórcio
Exame dos pedidos de autorização formalizados por administradoras de consórcios e instituições de pagamento
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O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica
Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
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Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização
No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado
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Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
Visando trazer efetividade ao crédito trabalhista, sempre procurou aplicar de forma mais abrangente o conceito de grupo econômico
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Fixada cotação do Dólar para apurar capacidade financeira do Importador
Apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex
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Cofins: Receita autoriza recuperar crédito pago na armazenagem de mercadoria importada
Contratada está junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a mercadoria será encaminhada diretamente do armazém
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ICMS: incentivos ficais na venda de mercadorias para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo dos tributos pelos Estados
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Cofins: frete contratado pela empresa Exportadora não tem incentivo
Discussão sobre a suspensão da incidência da Contribuição sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
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Receita dá atenção às declarações em “malha fiscal” de não residente
Declarações retidas de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País
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Suframa tem novo regimento interno para agilizar os processamentos dos incentivos fiscais
Estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação
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IRRF: remessa de dinheiro para Noruega é mais barata, esclarece Receita
Pelo tratado de Convenção Brasil-Noruega, a tributação está sujeita à alíquota de 15%
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IRRF: Receita define tributação no pagamento de royalties na licença de uso de imagens de satélite
O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residente ou domiciliado no exterior
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Receita aperta o cerco nas malas dos viajantes
A empresa de courier está sujeita às sanções administrativas, na hipótese de conduta tipificada no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003
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CFEM: metódo de cálculo sobre o preço corrente do mineral na Exportação
Considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Despensas médicas no exterior podem ser deduzidas do IR após tradução juramentada
Os pagamentos devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, acompanhada de tradução
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IRRF: Remessa às agências de viagens e turismo submetem-se às regras de lucros das empresas
Empresas sediadas na Dinamarca, Finlândia e Suécia como remuneração pela prestação de serviços
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Novo regime tributário na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
Regulamentados os benefícios tratados pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017
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Bacen alerta sobre riscos da compra e guarda de moedas virtuais
A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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IRPJ: Receita classifica crédito presumido do ICMS com subvenção
São classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido.
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Dívida fiscal não pode ser inscrita em dívida ativa antes do regular processo
Constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento, nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN
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Camex reduz Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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IPI: Novo incentivo fiscal para serviços de TI e comunicação
Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo
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Novo estatuto do estrangeiro altera autorização para trabalho em cruzeiro marítimo
Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício
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Operação "back to back" é exportação para fins fiscais? Receita responde
Compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente no Brasil
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Brasil adota Convenção Internacional sobre proteção aos trabalhadores domésticos
Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos nº 201-OIT
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Imposto de Renda pago na África do Sul já pode ser compensado no Brasil
Protocolo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda
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S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?
Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
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PGFN reconhece a isenção da Cofins em venda para Zona Franca de Manaus
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto
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IRRF: Receita isenta de tributação pagamentos para o exterior de curso on line
A disponibilização de conteúdo eletrônico na internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços