Comércio Exterior
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Receita atualiza as normas do Despacho Aduaneiro de Importação
Alterada a Instrução Normativa SRF nº 680/06.
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IRPJ: Associação Civil não perde isenção por ter oferecido cursos no Exterior aos empregados
Os gastos no exterior com cursos oferecidos a funcionários não inviabilizam, por si sós, a fruição da isenção.
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Dólar fecha no menor patamar em um mês, com as intervenções do Bacen no mercado
Banco Central faz oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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Receita limita a 45 dias o prazo de permanência no Brasil dos bens do viajante, para fins de isenção
Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.
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IRRF: Receita isenta indenização por estabilidade recebida na rescisão do contrato
Garantida por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho.
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Novas regras rígidas no despacho aduaneiro de Exportação por meio da DU-E
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
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Cofins: a correta tributação para Zona Franca dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Venda de produtos sujeitos à incidência concentrada da Cofins por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM fabricante ou importadora.
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Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
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Camex “zera” imposto de Exportação sobre couros “wet blue” e salgado
Revogada as Resoluções que dispõem sobre a aplicação da tributação.
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Oscilações do Dólar levam Bacen a prorrogar Contratos de Swap Cambial
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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Alterado o Estatuto do Estrangeiro sobre o visto para realização de auditoria e de consultoria
Alterado o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
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IRRF: Serviço prestado pela Sociedade Cooperativa de Transporte sofre retenção de 1,5%
Trata da retenção sobre importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de transporte, por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública federal.
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Conheça as formalidades para registro de uma Sociedade Estrangeira
Quanto ao empresário individual, administrador de Eireli, sociedade empresária ou cooperativa, se exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.
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Receita atualiza as regras de liberação de mercadoria com remessa expressa internacional
Trata do controle e despacho aduaneiros de remessa expressa internacional e da habilitação de empresa de transporte expresso internacional.
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Secex prorroga até 30 de setembro a inserção de novos registros de exportação
Exigência do Art. 4º-A da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.
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MAPA: regras para Exportação de animais vivos para abate
Regulamento estabelece as normas e procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para exportação por via marítima, fluvial, aérea ou terrestre
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Cofins: Exportador que faz remessa de dinheiro para representante comercial no exterior não sofre tributação
Debate sobre a incidência da Cofins Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique
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Bacen atualiza os tipos de conta existentes no Manual do Usuário do Selic
Publicação do Departamento de Operações do Mercado Aberto
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IRRF: agenciamento marítimo não é serviço profissional para sofrer retenção
Debate se é um serviço representação comercial, mediação de negócios ou atividade profissional
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Apesar do recuo do Dólar para R$ 4,05, Bacen continua a intervir
A presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com cotação igual ou superior à cotação mínima aceita pelo Bacen
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CFC determina critério na emissão de relatório sobre a estrutura de controles internos das instituições financeiras
Orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável
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Banco Central exige mais segurança para dados em nuvem
Política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados
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Receita autoriza firmar TAC no descumprimento de regras no recinto alfandegado
A pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional
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IPI: Receita concede prazo de 30 dias para impugnar cassação do regime especial da escrita fiscal
Regras do processo para concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais
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O que são serviços conexos ao transporte de carga internacional para informação no Siscoserv?
Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos podem ser objeto de registro no Sistema Integrado
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Conhecimento de carga internacional “genérico, agregado ou house” é informado no Siscoserv?
Na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga
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S/A: CVM aplica multa ao Administrador que manipulou mercado com vendas “artificiais” de ações
Administrador de carteira e investidora são punidos pela prática de spoofing
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Cofins: Tributação monofásica para autopeças somente na venda para o setor automotivo
A tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002
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Cofins: todos os tipos de "autopeças" têm tributação monofásica? Receita explica
Na importação de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002
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STJ exclui despesas de capatazia do cálculo do Imposto de Importação
Computar no valor aduaneiro os gastos com descarga de mercadoria no território nacional, ampliou ilegalmente a base de cálculo dos tributos sobre ele incidentes
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Fim da tributação incentivada para produtor ou importador de nafta petroquímica
Vigência prorrogada pro 60 dias da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018