Comércio Exterior
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Comércio Exterior: Conheça os procedimentos para a correta operação de importação
O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX foi instituído pelo Decreto nº 660/1992.
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Alteradas as regras do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020.
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IRPF: Alíquota zero nos investimentos realizados por residentes ou domiciliados no exterior
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
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RFB: Alteradas as regras de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação para Bens de Capital
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação para produtos automotivos
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
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Monkeypox: Anvisa dispensa autorização excepcional para importação de medicamentos e vacinas
Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Monkeypox.
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DF: Fisco esclarece que classificação de mercadorias é competência da RFB
A competência para classificação de mercadorias à NCM é da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto nº 7.482/2011.
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CAMEX: Portaria estabelece critérios para alocação de cotas para importação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 380, de 22 de julho de 2022.
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CAMEX: Alíquota zero do imposto de importação para Bens de Informática e Telecomunicações
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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CAMEX: Criado o serviço digital de informações sobre comércio exterior
Fica estabelecido serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
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CAMEX: Redução da alíquota do imposto de importação para autopeças
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.
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Novas regras de cobrança das tarifas de navegação aérea
Dispõe sobre a sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.
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RFB altera dos requisitos e procedimentos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Novas regras de apresentação da Declaração de Importação
Ficam estabelecidos os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
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CAMEX: Novos produtos com alíquota zero do Imposto de Importação
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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Simples Nacional: Tributação das receitas de exportação de serviços
Tais receitas não podem ser desconsideradas no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.
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ICMS/DF: Base de cálculo na importação de mercadorias integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde
Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação sobre alimentos
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos alimentícios.
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CAMEX zera a alíquota do Imposto de Importação de medicamento
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação para medicamento contendo baricitinibe.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação para Bens de Capital
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução.
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Regimes Drawback: Prorrogada a vigência da MP que concede isenção, alíquota zero e suspensão de tributos
A Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto reduz alíquotas do IOF em operações cambiais
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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CAMEX: Alíquota zero do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Bacen altera norma sobre contas em moedas estrangeiras
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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CVM altera regras de registro, operações e divulgações de investidores estrangeiros
Altera a Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
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CAMEX: Alíquota Zero do Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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STJ: É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes para a importação: verde, amarelo, vermelho e cinza.
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Alterada Portaria relativa a Licença de Exportação
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019.
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