Comércio Exterior
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Cofins: crédito presumido na importação de medicamento exige registro na ANVISA
Crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei 10.471/00.
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Cofins: entenda a complexa apuração pelas distribuidoras de energia elétrica
Receita esclarece sobre as perdas não técnicas efetivas totais ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica.
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Cofins: prêmio de seguro de responsabilidade profissional contratado no Exterior paga 15%
A Cofins-Importação incide sobre o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior.
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Cofins: Fisco explica quando aplicar alíquota zero na venda dos produtos da Zona Franca de Manaus
Interpretação do produtos sujeitos à incidência concentrada - art. 2º da Lei nº 10.833/03.
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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É possível colocar esposa desempregada como dependente no IR?
Como regra geral, o mesmo dependente não pode constar nas declarações de mais de um contribuinte simultaneamente.
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Cofins: Receita define o crédito das distribuidoras de energia “nas perdas não técnicas”
Interpretação das perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
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SECEX regula a emissão do certificado de origem pelas entidades privadas
Alterada a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23/11.
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Agente de carga que contratar o serviço de transporte internacional deve informar no Siscoserv?
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil contratante de agente de carga residente no território nacional.
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Contribuições extras para Previdência Complementar não são parcelas dedutíveis no IR 2019
Contribuições extraordinárias não incluídas na contribuição normal, pagas às entidades fechadas de previdência.
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Camex reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação para Bens de Informática
Alíquotas incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação com o respectivo NCM.
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Cofins: Receita define momento do crédito para as Cooperativas Agropecuárias
Possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos, desde que previsto no art. 23 da IN SRF 635/06.
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Dólar estável com a forte intervenção do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Cofins: Receita define valor para cálculo da mercadoria extraviada na Importação
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2019 do crédito tributário.
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Cofins: tributação na Importação é pelo maior preço de venda a varejo dos cigarros
Cofins-Importação devida pelo importador de cigarros na condição de contribuinte.
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Pensão alimentícia só é dedutível do IR se for judicial ou por escritura pública
Trata da situação instituída em virtude de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável
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Cofins: nem toda comercial exportadora tem o benefício da suspensão, diz Receita
Interpretação da suspensão de exigibilidade do art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865/04.
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Dólar sobe quase 1% e exige que o Banco Central volte a intervir no mercado
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/19.
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S/A: oferta ao público de valores mobiliários exige registro na CVM
Penalidades de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.385/76 e o art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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IRPF: isenção no recebimento por peritos contratados pela ONU
Receita define os rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil.
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Multas pela falta de informação administrativo-tributária, cambial ou comercial na Importação
Aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro.
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IRRF: remessa de dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida de 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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Dólar opera em queda, porém Banco Central continua a intervir no mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Dólar tem maior alta em uma semana, exigindo prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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IRRF: não retenção nas remessas para gastos com educação no Exterior
Parcelas do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.214/11.
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CND: Não pagamento do FUNDAF pelas empresas que exploram terminal aduaneiro
As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF.
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Dólar passa a subir com as incertezas políticas e obriga Bacen a intervir no Mercado
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Importação de partes e peças não está dispensada de Cofins-Importação
Discussão sobre a operação com o intuito de revenda posterior a órgãos pertencentes à União.
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Cofins: Empresa no Regime Especial do “Reidi” tem suspensão da contribuição?
Industrialização por encomenda, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
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Bacen fixa a Taxa de Juros “Jm” em 4,52% para Fevereiro
Componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483/17.