Nome: AGIUS ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL E ADM COND LTDA
Email: agiuscontabil@agiuscontabil.com.br
Nome Empresarial: AGIUS ASSESSORIA CONTÁBIL
Responsável: João José da Silva
CNPJ/CPF: 12.644.535/0001-84
Telefones: (¨61) 3224-0031
Origem: Multilex
Senha Assinante: ALSX198
Boa tarde,
Peço por gentileza que nos tire uma dúvida:
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
Este empregado poderá fazer horas extras? e consequentemente receberá uma remuneração maior que o salário mínimo ou piso da categoria.
Obrigada.
Elziane Moreira
I – Microempreendedor Individual – Conceito
II – Da Contratação de Empregado
III – Síntese
I – Microempreendedor Individual – Conceito
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional.
Nos casos de início de atividades, este valor deve se proporcional a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerando ainda as frações de meses como um mês inteiro. (Lei complementar 123 de 2003).
De acordo com a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, deve atentar ainda aos seguintes requisitos:
– exerça tão-somente as atividades constantes no Anexo XIIIdesta Resolução;
– possua um único estabelecimento;
– não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
– não contrate mais de um empregado, que o mesmo receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
II – Da Contratação de Empregado
Estabelecido está que o MEI só poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
Entretanto conforme instituído pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, não se inclui no limite de que trata a lei, os valores recebidos a título de:
– Horas extras;
– Adicional de insalubridade;
– Periculosidade; e
– Trabalho noturno,
– Bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.
São valores que compõe e implica em descumprimento do limite:
– As gratificações;
– Gorjetas;
– Percentagens; e
– Abonos e demais remunerações de caráter variável.
Diante do exposto, não implica em descumprimento ao limite estabelecido na lei o pagamento de: horas, extras, adicional de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
ALSC: Revisado em 18/03/14.
Antônio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
Antônio Gonçalves
Consultor Empresarial
CRC-DF 23.752
