Nome: CONTATUS CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA – ME CONTATUS CONSULTORIA CONTÁBIL
Email: mario@contatusconsultoria.com.br
Nome Empresarial: CONTATUS CONSULTORIA CONTÁBIL
Responsável: Mario Marcio Santos Rodrigues
CNPJ/CPF: 10.530.310/0001-71
Telefones: 3202-6553
Origem: Multilex
Senha Assinante: LU24-TE33GA15
Boa Tarde;
Prezado Consultor tenho a Seguinte duvida abaixo gostaria de Saber se nesse caso especifico e Devido o Imposto ITCD, Pois sou o Sócio pessoa física retirante e a sócia ora admitida e minha empresa pj.
* Retira-se da sociedade, a partir de janeiro de 2016 o Sócio Mario , já qualificado , que cede e transfere por integralização de capital a totalidade de suas quotas de capital no valor de 50.000 (cinquenta mil reais)para a sócia ora admitida contatus.
Nessa Situação e Devida o ITCD????
…
Capital social
Como regra, o capital social é o montante julgado necessário pelos sócios para se constituir e dar – se – á o início nas atividades da sociedade empresarial.
Este capital divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Nos termos do Art. 1.052 do Código Civil, nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Em outras palavras, esse capital social serve para manter a empresa que ainda não começou gerar recursos suficientes para seus cobrir custos e despesas.
Assim, o capital social é o somatório das parcelas (bens – dinheiro – etc) que serão afetadas no patrimônio dos sócios e transferidas para à sociedade com a finalidade de servir de garantia aos credores e também de numerário inicial da empresa.
Capital social integralizado e subscrito
Julgamos também oportuno esclarecermos a distinção entre capital social subscrito e integralizado.
Para isso tomamos por base as lições do professor Fábio Ulhoa Coelho, (in Curso de Direito Comercial de acordo com o novo Código Civil – Vol 2 – São Paulo –Saraiva: 2002. Pg. 159)
O autor acima destacado é um dos mais conhecidos doutrinadores no ramo do direito empresarial e assim nos ensina:
“Distingue-se o capital social subscrito do integralizado (ou realizado). O primeiro é a mensuração do montante de recursos prometidos pelos sócios para a sociedade, a título de capitalização; o segundo corresponde aos recursos já transferidos para o patrimônio social”.
Efetuadas as considerações acima, passamos então a tratarmos diretamente dos questionamentos formulados.
Tributação sobre capital social
Com relação a tributação do capital social a consulente fez o seguinte colocação:
“Ao constituir uma empresa é integralizado capital social ou deixado a integralizar esse capital que e integralizado esta sujeito a tributação na pessoa jurídica?
Como regra, os valores transferidos ao capital social (integralizado) não estão sujeitos a tributação na pessoa jurídica.
Por outro lado, se o capital social for integralizado como bens imóveis e a depender do objeto social da sociedade poderá ter incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, e Imposto de Renda – IR a título de ganho de capital conforme esclareceremos nos tópicos seguintes.
ITBI – Regulamentação
O regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é estabelecido pelo Decreto nº 27.576, de 2006.
De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 27.576, de 2006, o ITBI incide sobre:
– a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;
– a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
– a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso.
Predomina a não incidência do ITBI:
– a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;
– a transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
– a aquisição de bens e direitos por usucapião.
– os estados estrangeiros, quando das aquisições de imóveis destinados à sede de sua missão diplomática ou consular e à residência de diplomatas acreditados no País;
– as transmissões de habitações populares, bem como de terrenos destinados à sua edificação;
– a aquisição de imóvel destinado à implantação de empreendimento beneficiado pelo Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Pró-Rural/DF-Ride).
ITBI – Não incidência e Exceção
O art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal prevê a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
No âmbito do Distrito Federal, o art. 2º, do Decreto nº 27.756/06 determina que não haverá a incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas acima.
IRPF – Ganho de capital – Integralização com bens e direitos – Hipótese
O art. 132 do Decreto nº 3.000/99 dispõe sobre as hipóteses de incidência do IRPJ sobre o ganho de capital decorrente da integralização do capital social com bens e direitos.
Art. 132. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23).
§ 1º Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 464 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º).
§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 2º).
Nota-se que em caso de integralização do capital social com bens e direitos, somente haverá tributação pelo ganho de capital se a transferência fizer por valor superior ao constante da declaração de rendimentos do sócio que estiver integralizando o bem.
Pelo exposto, a transferência entre vivo de quota sociais, incide a tributação pelo ITBI e não o ITCD.
Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
