Nome: INSTRUTIVA CONTABILIDADE
Email: rafaelcontador@yahoo.com.br
Nome Empresarial: INSTRUTIVA CONTABILIDADE
Responsável: Rafael Franchi Braz
CNPJ/CPF: 13.117.252/0001-47
Telefones: (61) 3404-5434
Origem: Multilex
Senha Assinante: MAIR249
Prezados,
Bom dia! Tenho um cliente que é optante pela Lei. 5005/2012 – DF, gostaria de verificar junto a esta consultoria se alíquota sobre a vendas de destilados pode ser 12%.
Regulamentação
Fórmula de Cálculo
Adicional 2% ICMS
Síntese Conclusiva
Regulamentação
O Regime de Transição do ICMS instituído pela Lei Distrital nº 5.005/12 e alterado pela Lei Distrital nº 5.214/13 é de aplicação exclusiva aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Fórmula de Cálculo
O cálculo do ICMS devido é realizado da seguinte forma (artigo 3º da Lei Ordinária n º 5.214/13):
– o débito do imposto é obtido pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o total das Vendas Totais Tributadas (VTB);
– o crédito a ser apropriado deve observar a proporção das Vendas Internas (VI) e Interestaduais (VINT) em relação às vendas totais;
– o percentual encontrado da divisão das vendas internas pelas vendas totais incide sobre a Base de Cálculo – BC das entradas e é multiplicado pela alíquota de 12% (doze por cento);
– o percentual encontrado da divisão das vendas interestaduais pelas vendas totais incide sobre a BC das entradas e é multiplicado pela alíquota de 7% (sete por cento);
– o cálculo do ICMS devido referente às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior deve observar a alíquota prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
– O ICMS devido é alcançado por meio da seguinte fórmula:
ICMS = VTB*12% – [(BC das Entradas* VI/VTB) *12% + (BC das Entradas* VINT/VTB) * 7%].
Adicional do ICMS 2%
O contribuinte enquadrado no regime especial Atacadista somente deve recolher o ADICIONAL DE 2% DO ICMS que trata Lei nº 4.220, quando realizar, operação interna para não contribuinte do ICMS.
Com o objetivo de viabilizar a população do Distrito Federal o acesso a níveis dignos de vida, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos recursos serão aplicados em ações de capacitação para o trabalho e elevação do nível educacional, tendo como foco principal a inclusão produtiva e a melhoria da qualidade de vida.
Constituem receitas do Fundo a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos supérfluos ( Lei nº 4.220/2008).
Os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre os produtos supérfluos, tem regulamentação no Distrito Federal e regras especiais para recolhimento, apuração e escrituração fiscal (artigo 18 da Lei nº 1.254 de 1996).
Alíquota adicional, no percentual de 2% foi regulamentada pelo artigo 46-A do Decreto nº 18.955 de 1997 – R ICMS/DF.
Dos produtos
A majoração da alíquota do imposto aplica-se nas operações de saídas submetidas ao regime normal de apuração, no regime de substituição tributária, no pagamento do diferencial de alíquotas e na importação dos seguintes produtos: embarcações esportivas (códigos NCM 8903 e 9506.21), bebidas alcoólicas, isotônica e energéticas (códigos NCM 2204 a 2208, 2203, 2106.90 e 2202.90), armas, munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança (códigos NCM 9301 a 9307), joias (códigos NCM 7113 a 7116, exceto 7115.10.00 e 7116.20.20), perfumes e cosméticos importados (códigos NCM 3303 e 3304) e fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria (códigos NCM 2401 a 2403).
Para exemplificar, no caso das bebidas alcoólicas e derivadas do fumo a alíquota do ICMS passa a ser de 27% e cosméticos para 19%.
A alíquota a ser indicada na nota fiscal é o percentual correspondente à alíquota integral.
O valor do adicional deve ser recolhido separadamente, mediante a utilização de documento de arrecadação distinto e código de receita específico.
Diferencial de alíquotas
Sujeitar-se-ão ao adicional de 2% do ICMS, sobre o diferencial de alíquota, os contribuintes que promoverem entrada no estabelecimento dos produtos relacionados acima provenientes de outro Estado para uso, consumo ou integração no ativo permanente. ( artigo 10 da Portaria nº91 de 2012)
O pagamento em separado do adicional do ICMS Diferencial de Alíquota deve ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação (DAR) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês da entrada do produto ou mercadoria, no código de receita 1563 – Adicional do ICMS Diferencial de Alíquota – Fundo de Combate à Pobreza.
Importação
Nas operações de importação sujeitas ao adicional, à apuração e o pagamento do ICMS correspondente à referida alíquota a pagar no desembaraço aduaneiro, sobre o valor que serviu de base de cálculo para a aplicação da alíquota base ( artigo 9º, Portaria nº 91).
O pagamento em separado no DAR do adicional do ICMS Importação no código de receita 1561.
ICMS Antecipado
Nas operações em que o imposto deva ser pago ou exigido antecipadamente ou no momento da ação fiscal, a alíquota adicional deve ser pago ou exigido no mesmo momento, e separadamente ( artigo 320, Decreto nº 18.955).
Incluem-se na hipótese: as operações sem destinatário certo; nas operações sujeitas ao ICMS/ST não pago no momento da entrada no Distrito Federal; nas autuação fiscal por falta de emissão da nota fiscal.
Diante de todo exposto, o optante do regime especial da Lei 5.005, deverá observar as regras e formalidades infra detalhados.]
(ALSC: Revisado em 31/07/14)
Antônio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
Eduardo Mendonça
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.140
