Nome: AGIUS ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL
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Nome Empresarial: AGIUS ASSESSORIA CONTÁBIL
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Origem: Multilex
Senha Assinante: MAIR249
Prezados,
Estou com uma duvida, no caso de contrato mutuo referente a emprestimo financeiro entre PESSOA JURIDICA para PESSOA JURIDICA, haverá o recolhimento do IOF, mas em nome de quem devo preencher o DARF, existe um modelo de DARF para que possa me enviar?
Atenciosamente,
João José.
I – Mútuo – Definição Jurídica;
II – IOF – Empréstimo entre Pessoas Jurídicas – Incidência.
I – Mútuo – Definição Jurídica
O art. 586 do Código Civil (lei nº 10.406/02) define o mútuo como empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis, ou seja, bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Neste caso, o mutuário recebe a propriedade da coisa emprestada e obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Normalmente cabe a mutuaria remunerar o capital que lhe foi colocado à disposição, mediante o pagamento de juros, conforme expresso em contrato.
II – IOF – Empréstimo entre Pessoas Jurídicas – Incidência
O art. 13 da Lei nº 9.779/99 dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nos seguintes termos:
Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Neste caso, entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito (mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.
Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. Todavia, são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
– as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito;
– as empresas de factoring adquirentes do direito creditório;
– a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros.
Cabe destacar que a base e cálculo e a alíquota do IOF serão determinadas de acordo com a modalidade da operação de crédito, razão pela qual sugerimos a leitura do disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.306/07.
Nas operações de crédito, o IOF será cobrado na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, ocasião em que deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.
Diante do exposto, podemos concluir que:
– o nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas haverá a incidência do IOF;
– a cobrança e o recolhimento do imposto são de responsabilidade da pessoa jurídica que conceder o crédito.
– o recolhimento é no DARF normal não existindo guia própria.
(ALSC: Revisado em 11/8/14)
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Eduardo Mendonça
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.140
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Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
