GO: Confira os aspectos fiscais do ICMS na fabricação de artefatos

Nome: AMMA CONTABILIDADE
Email: diretoria@ammacontabilidade.com.br
Nome Empresarial: AMMA CONTABILIDADE ASSES. EMPRESARIAL LTDA
Responsável: ALEXANDRE ALVES DO NASCIMENTO
CNPJ/CPF: 07.174.036/0001-30
Telefones: 61 3435-5285
Origem: Multilex

Senha Assinante: ALSX198

Prezados senhores

Estamos estudando os incentivos tributários para uma fabrica de fossa ecológica que fica em Anápolis – GO, especificamente no DAIA.

O CNAE FISCAL é CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

22.29-3-03 – Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

28.25-9-00 – Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

37.01-1-00 – Gestão de redes de esgoto

47.89-0-05 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

Atualmente o regime de tributação é feita pelo lucro real

Atualmente a empresa utiliza a seguinte redução para apuração do ICMS baseado no artigo. Art. 8º, LIV, a, Anexo IX, Decreto 4.852/1997

Também estou enviando os produtos mais fabricados e comercializados:

Diante do exposto acima gostaria de confirmar essa redução de alíquota? E outras que sejam possíveis bem como o reduções nas apurações de PIS e cofins.

Atenciosamente,

Alexandre Alves

GO – ICMS – REDUÇÃO BASE CÁLCULO – ESCLARECIMENTOS

O Decreto nº 4.852/97 (RCTE), em seu art. 81 define benefício fiscal como subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.

Os benefícios fiscais (Anexo IX do RCTE), com base no ICMS, são concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição da República, e o RCTE os classifica da seguinte forma: (arts. 82 e 83 do RCTE)

– a isenção;

– a redução da base de cálculo;

– o crédito outorgado;

– a manutenção de crédito;

– a devolução total ou parcial do imposto.

Todavia, para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios fiscais, existe a condição de que esteja adimplente com ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização, e ainda, não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa. (Decreto nº 4.852/97, Anexo IX, art. 1º, § 1º)

A redução da base de cálculo é um dos benefícios fiscais previstos no regulamento do ICMS (Decreto nº 4.852/97), e encontra-se disciplinado pelas normas contidas no Anexo IX ao regulamento.

O nobre consulente afirma que atualmente utiliza o benefício da redução da base de cálculo para 60%, conforme descrito no art. 8º, inciso LIV, alínea ‘a’ do referido anexo, tendo como produtos beneficiados, os seguintes NCM/SH: 3925.1000; 3506.9900; e 3917.3229.

Ao analisarmos a referida base legal, constatamos que para a utilização do benefício os produtos deverão estar listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX, senão vejamos:

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida

LIV – de tal forma que resulte aplicação dos percentuais indicados nas alíneas “a” e “b”, conforme o caso, sobre o valor da operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII deste Anexo, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, observado, ainda, o disposto nas alíneas “c” e seguintes (Convênio ICMS 8/11):

a) 60% (sessenta por cento), sem a manutenção do crédito;

Verificando detalhadamente a lista de produtos beneficiados, verificamos que os NCM’s fornecidos pelo nobre consulente, não constam da referida lista, e, portanto, não podem ter sua base reduzida:

APÊNDICE XXXIII

PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO INDUSTRIAL DE EFLUENTES

(Anexo IX, art. 8º, LIV)

Dessa forma o contribuinte estaria em desacordo com o regulamento, pois os produtos comercializados, não estão elencados no Apêndice XXXIII do Anexo IX, e, portanto, utilizando a redução de forma equivocada.

Ressaltamos ainda, que o produto com NCM 3925.10.00, consta como produto com redução nas operações com máquina e implemento agrícolas, relacionados no Apêndice VI, senão vejamos:

APÊNDICE VI

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(Anexo IX, art. 9º, I, “b”)

Alertamos que os demais NCM’s 3506.9900 e 3917.3229, com suas respectivas descrições, não gozam de benefício fiscal.

Com isso, o contribuinte estaria efetuando o recolhimento a menor, estando sujeito a:

– multa de 100% do valor do imposto debitado a menor no livro Registro de Saídas correspondente a documento fiscal registrado; (Decreto nº 4.852/97, art. 371, inciso III, alínea ‘e’).

ALSC: Revisado em 05/02/2014.

 Antônio Sagrilo

Consultor Empresarial

OAB/DF 14.380