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Ao constituir uma empresa é integralizado capital social ou deixado a integralizar esse capital que e integralizado esta sujeito a tributação na pessoa jurídica?
Ou se o sócio não tiver como provar que esse capital integralizado ele ta sujeito a integralização na pessoa física?
CAPITAL SOCIAL – TRIBUTAÇÃO – INTEGRALIZADO E SUBSCRITO
Capital social
Capital social integralizado e subscrito
Tributação sobre capital social
ITBI- não incidência e exceção
IRPF – Ganho de capital – Integralização com bens e direitos – hipótese
Tributação da pessoa física
Como regra, o capital social é o montante julgado necessário pelos sócios para se constituir e dar início as atividades da sociedade empresarial.
Este capital divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Nos termos do Art. 1.052 do Código Civil, nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Em outras palavras, esse capital social serve para manter a empresa que ainda não começou gerar recursos suficientes para seus cobrir custos e despesas.
Assim, o capital social é o somatório das parcelas (bens – dinheiro – etc) que serão afetadas no patrimônio dos sócios e transferidas para à sociedade com a finalidade de servir de garantia aos credores e também de numerário inicial da empresa.
Julgamos também oportuno esclarecermos a distinção entre capital social subscrito e integralizado.
Para isso tomamos por base as lições do professor Fábio Ulhoa Coelho, (in Curso de Direito Comercial de acordo com o novo Código Civil – Vol 2 – São Paulo –Saraiva: 2002. Pg. 159)
O autor acima destacado é um dos mais conhecidos doutrinadores no ramo do direito empresarial e assim nos ensina:
“Distingue-se o capital social subscrito do integralizado (ou realizado). O primeiro é a mensuração do montante de recursos prometidos pelos sócios para a sociedade, a título de capitalização; o segundo corresponde aos recursos já transferidos para o patrimônio social”.
Efetuadas as considerações acima, passamos então a tratarmos diretamente dos questionamentos formulados.
Com relação a tributação do capital social a consulente fez o seguinte colocação:
“Ao constituir uma empresa é integralizado capital social ou deixado a integralizar esse capital que e integralizado esta sujeito a tributação na pessoa jurídica?
Como regra, os valores transferidos ao capital social (integralizado) não estão sujeitos a tributação na pessoa jurídica.
Por outro lado, se o capital social for integralizado como bens imóveis e a depender do objeto social da sociedade poderá ter incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, e Imposto de Renda – IR a título de ganho de capital conforme esclareceremos nos tópicos seguintes.
O art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal prevê a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
No âmbito do Distrito Federal, o art. 2º, do Decreto nº 27.756/06 determina que não haverá a incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas acima.
O art. 132 do Decreto nº 3.000/99 dispõe sobre as hipóteses de incidência do IRPJ sobre o ganho de capital decorrente da integralização do capital social com bens e direitos.
Art. 132. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23).
§ 1º Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 464 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º).
§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 2º).
Nota-se que em caso de integralização do capital social com bens e direitos, somente haverá tributação pelo ganho de capital se a transferência fizer por valor superior ao constante da declaração de rendimentos do sócio que estiver integralizando o bem.
Com relação ao segundo questionamento, partiremos do pressuposto que houve erro material na formulação. Tal fato se deve que não há possibilidade de integralização de capital social na pessoa física.
Assim vamos interpretar a expressão “integralização” que consta no questionamento como “tributação” na pessoa física e se não for essa a interpretação as ser dada solicitamos que a consulente entre em contato diretamente com consultoria pelos telefone disponibilizado na área tributos federais.
A situação foi explanada nos seguintes termos:
“Ou se o sócio não tiver como provar que esse capital integralizado ele ta sujeito a “integralização” na pessoa física”?
Primeiro fica o registro que os valores que o sócio dispõe para integralizar o capital social a legislação em vigor prevê e já deveriam terem sido declarados e tributados.
Logo, no caso concreto acima mencionado, se houve omissão nas informações para a Receita Federal (RFB) não podemos afastar totalmente a possibilidade que a RFB por meio de procedimento administrativo, via notificação venha a tributar na pessoa física o valor transferido a título de integralização de capital social.
Outrossim, como foi mencionado a possibilidade do sócio “não provar esse capital integralizado”, apenas por oportunidade e a título de conhecimento, destacamos que recentemente houve alteração na Lei 9.613/98 que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;
Desta forma, as juntas comerciais e os registros públicos, conforme a atividade, o valor da operação e do objeto societário, estão obrigados a informarem ao órgão de classe ou ao COAF, todas as movimentações de pessoas físicas e jurídicas consideradas suspeitas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Portanto, remetemos e sugerimos uma consulta a referida Lei 9.613/98.
Diante do exposto, a regra é não incidência de tributos na subscrição e ou integralização do capital social ressalvada as exceções acima destacadas.
(ALSC: Revisado em 16/10/14)
Antonio Sagrilo
Consultor EmprearialOAB/DF 14.380
Eduardo Mendonça
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.410
