Entenda a distinção entre receita e ganho de capital no Simples Nacional

Nome: FINACON CONTABILIDADE
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Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
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Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex

Senha Assinante: TYF3851
Solicito informação de como é o procedimento fiscal (impostos) no seguinte exemplo abaixo:

A minha Empresa é optante pelo regime de tributação SIMPLES (FEDERAL), efetua-rá a venda de um trator (máquina agrícola) NCM 87019090, sendo que essa venda será efetuada para o DISTRITO FEDERAL para uma empresa pública do governo Federal que possui inscrição estadual no DF.

Qual é o procedimento fiscal nesse caso?
tem que a empresa adquirinte (que vai utilizar o mesmo para o seu uso próprio) recolher alguma diferença tributária a respeito de ICMS?

Qual é a legislação que está baseada nesse caso?
lembrando que a minha empresa é do Estado do Rio Grande do Sul.

I – ME/EPP – Definição Jurídica

II – Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação Bens do Ativo

III – ICMS/DF – Não Incidência – Venda Ativo Permanente

IV – Diferencial de Alíquota

I – ME/EPP – Definição Jurídica

Inicialmente cumpre destacar a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins de opção pelo Simples Nacional prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06:

– no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; e

– no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

O art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06 dispõe sobre a tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e que exerçam a atividade comercial:

Art. 18. (…)

§ 4^o  O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I – revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

No caso em questão, a empresa cuja atividade seja de comércio, a tributação será com base na tabela constante do Anexo I da LC nº 123/06 e da Resolução CGSN nº 94/11.

Para fins de determinação da alíquota no regime do Simples Nacional, o art. 21 da Resolução CGSN nº 94/11 determina que:

Art. 21. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V, sobre as receitas determinadas na forma dos arts. 16 a 19 e 25 a 26, observado o disposto nos arts. 22 a 24, 33 a 35 e 133.

§ 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

.

II – Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação Bens do Ativo – Tributação Definitiva (FORA “DAS”) e Código Receita

Segundo o disposto na alínea “b”, do inciso V, do art. 5º da Resolução CGSN nº 94/11, o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será calculado com base na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Neste caso, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional sujeita-se ao pagamento do IRPJ de forma definitiva, mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o ganho de capital auferido.

O IRPJ sobre o Ganho de Capital deverá ser recolhido por meio de DARF utilizando-se o código de receita 0507, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de Dezembro de 2007.

III ICMS/DF – Não Incidência – Venda Ativo Permanente

O art. 5º, inciso XI do Decreto nº 18.955/97 (RICMS/DF) autoriza a não-incidência ICMS, na venda (a alienação) de bens desincorporados do Ativo Permanente de estabelecimento de contribuinte do Imposto, observando o previsto na alínea “b” do inciso I do art. 387 do mesmo decreto.

Assim, o incentivo fiscal está condicionado aos requisitos previsto no Art. 387 do RICMS:

– Considera-se mercadoria todo o bem do ativo permanente alienado ou transferido para outra unidade da Federação antes de decorridos 12 (doze) meses de sua aquisição. Portanto, até 12 meses de aquisição, qualquer bem é considerado mercadoria, ainda que for bens duráveis e com valor expressivo.

– somente o bem que permanecer no estabelecimento do Empresário ou da Sociedade Empresária por mais de 12 (doze) meses, é que será considerado ativo permanente.

Todavia, levando-se em consideração que no caso em questão a empresa é do Estado do Rio Grande do Sul deve ser observada a legislação do ICMS do respectivo Estado.

IV – Diferencial de Alíquota

De acordo com a Solução de Consulta SEF nº 67 de 2009, para o contribuinte do ICMS cadastrado no CF/DF, adquirente de mercadoria para ativação, consumo ou uso, incidirá na operação o diferencial de alíquota (art. 48 do Decreto nº 18.955/97 – RICMS), devido inclusive nas aquisições interestaduais isentas, desde que o bem ou serviço prestado seja tributado pelo Distrito Federal nas prestações internas.

Existem duas exceções quanto ao recolhimento do diferencial de alíquota:

– quando o contribuinte adquire a mercadoria para que ela integre seu estoque e, posteriormente, a desvia para consumo (assim entendida também a utilização em prestação de serviço sujeito exclusivamente ao ISSQN) – deverá o contribuinte, nesse caso, emitir documento fiscal para si mesmo, debitando-se do respectivo ICMS (art. 3º, § 3º, do RICMS, e observado o disposto no seu art. 35);

– quando o contribuinte adquire a mercadoria a ser utilizada como insumo no processo industrial.

Vale lembrar que o ativo imobilizado representa os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (art. 179 da Lei nº 6.404/76).

Em virtude das normas fiscais, a pessoa jurídica deverá lançar como custo ou despesa operacional, e não como ativo não circulante imobilizado e intangível, o valor desembolsado na aquisição de bens cujo valor unitário não exceda um valor previsto na legislação tributária (art. 301 do Decreto 3.000/99).

O artigo 2º da Lei Ordinária 12.973, alterou a redação do artigo 15 do Decreto-Lei 1.598 de 1977, determinado que o bem adquirido que tiver valor unitário superior a R$ 1.200 ou prazo de vida útil não superior a um ano, deverá ser contabilizado com ativo permanente.

Assim, a pessoa jurídica não pode deduzir como despesa operacional o custo de aquisição dos bens se o valor unitário não superior o acima indicado.

Diante do exposto, podemos concluir que:

– Na venda de bens por ME ou EPP tributada pelo Simples Nacional a tributação se dará na forma do Anexo I da LC nº 123/06;

– No caso de venda de bens do ativo a empresa optante pelo Simples Nacional tem que observar os procedimentos previstos nos itens II e III da presente Solução de Consulta.

– Pedimos que observe o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul.

( ALSC: Revisado em 17/9/14)

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Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380