Nome: FINACON CONTABILIDADE
Email: bsbcontabilidade.df@gmail.com
Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
CNPJ/CPF: 06.328.965/001-94
Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex
Senha Assinante: TYF3851
Solicito informação de como é o procedimento fiscal (impostos) no seguinte exemplo abaixo:
A minha Empresa é optante pelo regime de tributação SIMPLES (FEDERAL), efetua-rá a venda de um trator (máquina agrícola) NCM 87019090, sendo que essa venda será efetuada para o DISTRITO FEDERAL para uma empresa pública do governo Federal que possui inscrição estadual no DF.
Qual é o procedimento fiscal nesse caso?
tem que a empresa adquirinte (que vai utilizar o mesmo para o seu uso próprio) recolher alguma diferença tributária a respeito de ICMS?
Qual é a legislação que está baseada nesse caso?
lembrando que a minha empresa é do Estado do Rio Grande do Sul.
I – ME/EPP – Definição Jurídica
II – Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação Bens do Ativo
III – ICMS/DF – Não Incidência – Venda Ativo Permanente
IV – Diferencial de Alíquota
I – ME/EPP – Definição Jurídica
Inicialmente cumpre destacar a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins de opção pelo Simples Nacional prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06:
– no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; e
– no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
O art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06 dispõe sobre a tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e que exerçam a atividade comercial:
Art. 18. (…)
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I – revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
No caso em questão, a empresa cuja atividade seja de comércio, a tributação será com base na tabela constante do Anexo I da LC nº 123/06 e da Resolução CGSN nº 94/11.
Receita Bruta em 12 meses (em R$) |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
CPP |
ICMS |
Até 180.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
2,75% |
1,25% |
De 180.000,01 a 360.000,00 |
5,47% |
0,00% |
0,00% |
0,86% |
0,00% |
2,75% |
1,86% |
De 360.000,01 a 540.000,00 |
6,84% |
0,27% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,75% |
2,33% |
De 540.000,01 a 720.000,00 |
7,54% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
De 720.000,01 a 900.000,00 |
7,60% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
De 900.000,01 a 1.080.000,00 |
8,28% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 |
8,36% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 |
8,45% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 |
9,03% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 |
9,12% |
0,43% |
0,43% |
1,26% |
0,30% |
3,60% |
3,10% |
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 |
9,95% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 |
10,04% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 |
10,13% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 |
10,23% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 |
10,32% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 |
11,23% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 |
11,32% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 |
11,42% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 |
11,51% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 |
11,61% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
Para fins de determinação da alíquota no regime do Simples Nacional, o art. 21 da Resolução CGSN nº 94/11 determina que:
Art. 21. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V, sobre as receitas determinadas na forma dos arts. 16 a 19 e 25 a 26, observado o disposto nos arts. 22 a 24, 33 a 35 e 133.
§ 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
.
II – Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação Bens do Ativo – Tributação Definitiva (FORA “DAS”) e Código Receita
Segundo o disposto na alínea “b”, do inciso V, do art. 5º da Resolução CGSN nº 94/11, o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será calculado com base na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Neste caso, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional sujeita-se ao pagamento do IRPJ de forma definitiva, mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o ganho de capital auferido.
O IRPJ sobre o Ganho de Capital deverá ser recolhido por meio de DARF utilizando-se o código de receita 0507, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de Dezembro de 2007.
III ICMS/DF – Não Incidência – Venda Ativo Permanente
O art. 5º, inciso XI do Decreto nº 18.955/97 (RICMS/DF) autoriza a não-incidência ICMS, na venda (a alienação) de bens desincorporados do Ativo Permanente de estabelecimento de contribuinte do Imposto, observando o previsto na alínea “b” do inciso I do art. 387 do mesmo decreto.
Assim, o incentivo fiscal está condicionado aos requisitos previsto no Art. 387 do RICMS:
– Considera-se mercadoria todo o bem do ativo permanente alienado ou transferido para outra unidade da Federação antes de decorridos 12 (doze) meses de sua aquisição. Portanto, até 12 meses de aquisição, qualquer bem é considerado mercadoria, ainda que for bens duráveis e com valor expressivo.
– somente o bem que permanecer no estabelecimento do Empresário ou da Sociedade Empresária por mais de 12 (doze) meses, é que será considerado ativo permanente.
Todavia, levando-se em consideração que no caso em questão a empresa é do Estado do Rio Grande do Sul deve ser observada a legislação do ICMS do respectivo Estado.
IV – Diferencial de Alíquota
De acordo com a Solução de Consulta SEF nº 67 de 2009, para o contribuinte do ICMS cadastrado no CF/DF, adquirente de mercadoria para ativação, consumo ou uso, incidirá na operação o diferencial de alíquota (art. 48 do Decreto nº 18.955/97 – RICMS), devido inclusive nas aquisições interestaduais isentas, desde que o bem ou serviço prestado seja tributado pelo Distrito Federal nas prestações internas.
Existem duas exceções quanto ao recolhimento do diferencial de alíquota:
– quando o contribuinte adquire a mercadoria para que ela integre seu estoque e, posteriormente, a desvia para consumo (assim entendida também a utilização em prestação de serviço sujeito exclusivamente ao ISSQN) – deverá o contribuinte, nesse caso, emitir documento fiscal para si mesmo, debitando-se do respectivo ICMS (art. 3º, § 3º, do RICMS, e observado o disposto no seu art. 35);
– quando o contribuinte adquire a mercadoria a ser utilizada como insumo no processo industrial.
Vale lembrar que o ativo imobilizado representa os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (art. 179 da Lei nº 6.404/76).
Em virtude das normas fiscais, a pessoa jurídica deverá lançar como custo ou despesa operacional, e não como ativo não circulante imobilizado e intangível, o valor desembolsado na aquisição de bens cujo valor unitário não exceda um valor previsto na legislação tributária (art. 301 do Decreto 3.000/99).
O artigo 2º da Lei Ordinária 12.973, alterou a redação do artigo 15 do Decreto-Lei 1.598 de 1977, determinado que o bem adquirido que tiver valor unitário superior a R$ 1.200 ou prazo de vida útil não superior a um ano, deverá ser contabilizado com ativo permanente.
Assim, a pessoa jurídica não pode deduzir como despesa operacional o custo de aquisição dos bens se o valor unitário não superior o acima indicado.
Diante do exposto, podemos concluir que:
– Na venda de bens por ME ou EPP tributada pelo Simples Nacional a tributação se dará na forma do Anexo I da LC nº 123/06;
– No caso de venda de bens do ativo a empresa optante pelo Simples Nacional tem que observar os procedimentos previstos nos itens II e III da presente Solução de Consulta.
– Pedimos que observe o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul.
( ALSC: Revisado em 17/9/14)
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Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380