Nome: FINACON CONTABILIDADE E SERVIÇOS
Email: bsbcontabilidade.df@gmail.com
Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
CNPJ/CPF: 06.328.965/001-94
Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex
Senha Assinante: KMRY859
PRECISAMOS SABER URGENTE AS ALIQUOTAS DA EMPRESA CENTRO DE PSIQUIATRIA DE BRASILIA LTDA ME CNPJ : 11436163000138, para darmos continuidade ao processo de lacração da impressora fiscal.
Equipamento de Cupom Fiscal – Definição
Declaração de Alíquotas
Síntese Conclusiva
No presente consulta apontaremos a definição do Equipamento de Cupom Fiscal e esclarecimentos gerais sobre o preenchimento da declaração de alíquotas.
Equipamento de Cupom Fiscal – Definição
É o equipamento de automação comercial, utilizado para realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias e/ou prestações de serviços, o qual deve atender ao Convênio ICMS 85/01 ou Convênio ICMS 156/94, homologado, ou registrado, por ato COTEPE/ICMS, com capacidade de emitir documentos fiscais e não fiscais determinados nos Convênios acima e especificados no ato que o homologou/registrou.
Declaração de Alíquotas
O art.45, Inciso VI e § 7.º da Portaria n.º 799/97, determina o cadastramento da alíquota efetiva no emissor de cupom fiscal. Neste aspecto, abaixo segue detalhados exemplos aleatórios de produtos e serviços, suas respectivas alíquotas do ICMS e fundamentação legal:
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Produtos |
Alíquotas |
Fundamentação |
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Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
2% |
RISSQN – DF, Art. 38, I |
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Demais Serviços |
5% |
RISSQN – DF, Art. 38, II |
Declara ainda que, trabalha com os produtos (I) Isentos, (N) Não tributáveis e (S) Substituição tributária, conforme relacionado abaixo. (observação: informar a legislação correspondente a pelo menos um dos produtos cadastrados nas referidas situações).
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Base Legal |
Situação |
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Diante das explanações concluímos que alíquota do ISSQN de 2% deve ser empregada na prestação de serviço de saúde, assistência médica e congêneres e que o referida prestação de serviço não está amparada (I) Isenção, (N) Não tributáveis e (S) Substituição tributária.
ANTONIO SAGRILO
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
EDUARDO MENDONÇA
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.460
