Nome: FINACON CONTABILIDADE
Email: bsbcontabilidade.df@gmail.com
Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
CNPJ/CPF: 06.328.965/001-94
Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex
Senha Assinante: ALSX198
PRECISO SABER URGENTE SE O CÓDIGO CFOP 9101 NÃO ESTA SENDO ACEITO PELA RECEITA?
ICMS – Fato Gerador
CFOP – Regulamentação
CFPS – livro Fiscal Eletrônico – Regulamentação
Síntese
ICMS – Fato Gerador
O artigo 2º do Decreto nº 18.955/97, regulamentou que ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
CFOP – Regulamentação
O Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de 1997, regulamentou o Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária que deverá ser utilizado na emissão da nota fiscal.
Para melhor entendimento seguir exemplos de CFOPS:
5.101 – Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
5.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
5.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
CFPS – Regulamentação
O Ato Cotepe 35 de 2005 estabeleceu as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico – fiscais e outras informações de interesse do fisco.
4.2.3- Tabela Código Fiscal de Prestações de Serviços – CFPS (ISS):
| CFPS | Descrição |
| 9101 | Prestações de serviço realizadas para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado no município |
| 9102 | Prestações de serviço realizadas para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado fora do município |
| 9103 | Prestações de serviço realizadas para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado em outro estado da federação |
| 9104 | Prestações de serviço realizadas para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado no exterior; |
| 9105 | Prestações de serviço realizadas fora do município para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado no Estado |
| 9106 | Prestações de serviço realizadas fora do município para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado em outra unidade da federação |
| 9107 | Prestações de serviço realizadas fora do município para tomador ou destinatário estabelecido ou domiciliado no exterior |
| 9201 | Prestações de serviços realizadas no município e contratadas de prestador estabelecido ou domiciliado no município |
| 9202 | Prestações de serviços realizadas no município e contratadas de prestador estabelecido ou domiciliado fora do município |
| 9203 | Prestações de serviços realizadas no município e contratadas de prestador estabelecido ou domiciliado em outra unidade da federação |
| 9204 | Prestações de serviços realizadas no município e contratadas de prestador estabelecido ou domiciliado no exterior |
Diante das explanações acima concluímos que na emissão da nota fiscal devemos utilizar os Código Fiscal de Operações e Prestações e os Código Fiscal de Prestações de Serviços são utilizados apenas na escrituração do Livro Fiscal eletrônico do DF.
ALSC: Revisado 18.03.14.
ANTONIO SAGRILO
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
EDUARDO MENDONÇA
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.460
