DF: Operações com ICMS antecipado tem regras próprias de recolhimento

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Senha Assinante: 2971mls
BOM DIA, GOSTARIA DE TIRAR UMA DUVIDA.

NA COMPRA DE UMA MERCADORIA QUE TEM ST, SE APROVEITA O CREDITO DE ICMS?

E COMO CONTABILIZA O IMPOSTO RETIDO?

DESDE  JA AGRADEÇO A ATENÇÃO.

Orientações Iniciais

Operações Sujeitas a Antecipação

Cobrança – Legalidade

Base Cálculo – Fórmula – Apuração

Prazo de Recolhimento

Antecipação – Não Aplicação – Operações Específicas

Operações Internas Posteriores – Pagamento ou Dispensa

Da Escrituração Fiscal

Regime de Substituição Tributária do ICMS

Orientações Iniciais

     A orientação versa sobre a correta aplicação da incidência do ICMS Antecipado referente às aquisições INTERESTADUAIS, bem como os aspectos técnicos-jurídicos de escrituração fiscal e a correta contabilização após o pagamento do ICMS.

        A natureza jurídica do ICMS Antecipado (art. 320 do Decreto nº 18.955/97) é funcionar com “termo regulador” da economia local, isto é, tributar e onerar a entrada de outro Estado, de certos produtos, tudo com a finalidade de evitar a concorrência com os produtos que já estão no território fiscal do Distrito Federal e os que são produzidos aqui.

 Pelo artigo 320, incisos I a III, do Decreto nº 18.955/97 (Regulamento do ICMS), as aquisições Interestaduais abaixo relacionadas, estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS:

–   das mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV (substituição tributária nas operações subsequentes) quando:

a)   O remetente não mantiver acordo para retenção do ICMS/ST com Distrito Federal;

b)  O ICMS/ST não tiver sido retido ou tiver sido retido a menor remetente;

–   Mercadorias a serem comercializadas sem destinatário certo (sistema porta a porta); destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular; e para venda em feiras e exposições;

–   Mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV (substituição tributária interna), exceto nos casos previstos no caput do art. 327-A;

–   Aquisição de insumos por estabelecimento Industrial de Construção Civil, contribuinte ICMS, nos termos do caput do art. 254 do R ICMS;

–   Nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionadas no Anexo VIII do Regulamento do ICMS (relação produtos com ICMS Antecipado específico) quando:

a)  destinados a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte do ICMS ou;

b)  destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subsequente, ou a do produto resultante.

Importante esclarecer que quando a aquisição for para o ativo imobilizado, uso ou consumo (que é o caso de emprego em obra), se já previamente conhecida e comprovada esta destinação, a antecipação recairá somente sobre o diferencial de alíquota (RICMS, art. 48, combinado com art.320, § 1º, IV, b).

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.426 julgou possível o recolhimento parcial do ICMS na entrada do Estado, considerando que somente entes federativos com competência para tributar e arrecadar o ICMS pode regular o “prazo de cobrança do tributo”, e é uma situação expressamente autorizada na Constituição Federal pelo artigo 150, parágrafo 7º.

Os §§ 1º e 3º do Art. 320 do Decreto nº 18.955/97 tratam da base de cálculo e a apuração do ICMS Antecipado da seguinte maneira:

–   No caso de substituição tributária operações subsequentes com mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV, quando: (alínea “a”, inciso I, art. 320, RICMS)

a)  o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal;

b)  o imposto não tenha sido retido ou tenha sido retido a menor pelo substituto tributário;

–   No caso de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado, a ser comercializado:

a)  sem destino certo, ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;

b)  em feiras e exposições;

c)  bem como de insumos para indústria da construção civil em que for contribuinte do ICMS: (alínea “b”, inciso I e II, art. 320, RICMS)

–   Nas aquisições interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionas no Anexo VIII do RICMS, quando: (inciso III, art. 320, RICMS)

a)   destinados a uso, consumo ou ativo permanente;

b) ou quando destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subsequente;

c)   ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não incidência.

O valor do imposto a ser antecipado referente as mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, será a diferença a maior entre o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo, e o cobrado pela unidade federada de origem pela alíquota interestadual aplicável. (inciso I, § 3º, art. 320, RICMS)

No caso de mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente, será o resultado da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo encontrada acima. (inciso II, § 3º, art. 320, RICMS)

ICMS Antecipado:  poderão ser concedidos os seguintes prazos de recolhimentos: (§ 13, art. 320, Decreto nº 18.955/97)

–   No momento do ingresso no território do Distrito Federal, para as mercadorias constantes das alíneas “‘a”, “b” e “c” do inciso I, art. 320, Decreto nº 18.955/97, como segue:

a)  mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, Anexo IV, Caderno I, cujo remetente localizado em outra unidade federada não mantenha termo de acordo para retenção do imposto;

b)  a serem comercializadas sem destinatário certo, destinadas a estabelecimento em situação irregular, ou serem comercializadas em feiras e exposições;

c)  mercadorias relacionadas no Caderno III, Anexo IV, quando o adquirente, localizado no Distrito Federal, não estiver enquadrado como contribuinte substituto.

–   Vinte dias para os demais casos, contados da entrada no âmbito do Distrito Federal.

 Nos termos do § 10 do art. 320 do Regulamento do ICMS, a antecipação do ICMS exclusivamente nas aquisições interestadual de mercadoria, insumos e bens relacionados no Anexo VIII do R ICMS, não se aplica às seguintes operações:

–   aos atacadistas optantes do Regime Especial do Tare, exceto quanto aos produtos resultantes de abate de animais relacionados na Seção I do Anexo VIII do R ICMS;

–   às aquisições de insumos e matérias-primas que venham a compor o produto final:

a)  dos contribuintes beneficiados por incentivo creditício do PADES, do Prodecon, do PRÓ-DF e PRÓ-DF II;

b)  dos contribuintes optantes do regime do art. 320-D (frigorífico e abatedouros);

–   aos operadores logísticos optantes pelo regime da Lei nº 3.152/03 (Pró-DF/Logístico);

–   às aquisições de insumos realizadas por indústria de transformação;

–   aos contribuintes do Distrito Federal, adquirentes de mercadorias dos frigoríficos e abatedouros, desde que, cumulativamente venha observar as regras previstas no R I CMS;

–   às aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas previstas na Seção I do Anexo VIII do R ICMS, que venham a compor produto final a ser exportado diretamente pelo adquirente.

O artigo 320, § 5º, do Regulamento do ICMS dispensa o pagamento do ICMS após a antecipação, exceto nas operações indicadas nos incisos II e III do mesmo artigo, fato que o contribuinte deverá apurar novamente o ICMS nas saídas internas subsequentes, bem como observar a escrituração fiscal indicada no item seguinte.

Nos termos do artigo 320, § 5º,  incisos I a III do R ICMS, nas hipóteses do item anterior em que é obrigatória a apuração nas operações internas posteriores, o contribuinte deverá proceder à seguinte escrituração:

–   o valor do ICMS destacado na nota fiscal de origem, na coluna “Operações e Prestações com Crédito do Imposto” do Livro Registro de Entradas;

–   o valor do imposto recolhido antecipadamente, no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração;

–   o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, na coluna “Operações e Prestações com Débito do Imposto” do Livro Registro de Saídas.

Pelo todo exposto, as operações com produtos de ICMS antecipado tem regras próprias de recolhimento no DF, bem como apresentamos exemplificação na contabilização.

ALSC: Revisado em 30/01/2014

ANTONIO SAGRILO

Consultor Empresarial

OAB/DF 14.380

EDUARDO MENDONÇA

Consultor Empresarial

OAB/DF 26.460