Nome: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Email: contabilidade@voetur.com.br
Nome Empresarial: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Responsável: ELISÂNGELA ARAÚJO COSTA
CNPJ/CPF: 24.893.687/0001-08
Telefones:
Origem: Multilex
Senha Assinante: ALSX198
Bom dia!
Prezados Senhores, preciso urgente de um esclarecimento referente a receita de uma empresa cuja atividade é venda de pacote turistico.
Temos uma Empresa no ramo de Turismo essa empresa vende pacote de turismo e recebe uma comissão sobre essa venda desse pacote.
Nesse caso temos que emitir uma NFSe para cada venda desse pacote?
Qual a base legal?
Fico no aguardo,
Atenciosamente,
Rai
Orientações Preliminares
Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Nfe-ISSQN
Microempresa
Obrigatoriedade a partir Abril/2014
DF – Emissor de Cupom Fiscal – “Hipóteses de Dispensa”
ECF – Dispensa Uso – Emissão Nota Eletrônica – Mais de 50% Faturamento Pessoa Jurídica
Síntese Conclusiva
Orientações Preliminares
O contribuinte do ISSQN no Distrito Federal é obrigado a emitir, por ocasião da prestação do serviço que realizar os seguintes documentos fiscais (artigo 76 do Decreto 25.508 de 2005 – RISSQN/DF): Nota de Serviços modelo 3; Nota de Serviços, modelo 3-A; Comprovante de Admissão a Diversões, Lazer e Entretenimento; Boletim de Transportes Coletivos e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFe -ISSQN).
A nota fiscal modelo 3 é utilizada quando o serviço for prestado à pessoa jurídica, e a modelo 3-A para pessoa física.
Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Nfe-ISS
A Portaria 259/13 (Boletim Multi-lex 241/13) alterou a regulamentação sobre a emissão da Nota Eletrônica (Portaria 403/09), passando a exigir a NFe-ISSQN, em substituição da nota fiscal modelo 3.
Considera-se NFe-ISSQN a nota fiscal eletrônica, modelo 55, prevista no Ajuste SINE 07/05, que contenha campos relativos ao Imposto Sobre Serviços, emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Sefaz/DF.
Para a emissão da NFe-ISSQN, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Administração Tributária.
A partir da data de exigência da NFe-ISSQN, não é permitida a emissão de Nota Fiscal modelo 3, isto é, nas prestações de serviços à pessoa física também será emitida a nota eletrônica.
A obrigatoriedade aplica-se às prestações de serviços para a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública.
Microempresa
O artigo 3º § 3º da Portaria 259/13 estabeleceu que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 3, não se aplica à Microempresa.
Conforme o inciso I do art. 3º da Lei Complementar n º 123 de 2006 estabelecem que a microempresa e a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Vale lembrarmos que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 3 aplica-se a microempresa, nas prestações de serviços sujeitos ao ISSQN para a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2014.
Obrigatoriedade a partir Abril/2014
A partir de Abril/2014, será exigida a nota de serviço eletrônica, conforme o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) descrito no anexo único Portaria 259/13, ficando vedado ao tomador do serviço à aceitação de qualquer outro documento em sua substituição a nota eletrônica de serviço.
Conheça as atividades médico-odontológicas obrigadas a NF-e – ISSQN:
Q861010100 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.
Q863050100 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
Q863050200 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.
Q864020200 – Laboratórios clínicos.
– Q863050400 – Atividade odontológica.
– Q863050300 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
– Q864021100 – Serviços de radioterapia.
Q864020500 – Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.
Q869099900 – Outra atividade de atenção à saúde humanas não especificadas anteriormente.
Diante das explanações acima concluímos que a obrigatoriedade da emissão da nota eletrônica de serviço atualmente somente e exigida para as atividades elencadas aos CNAES – Fiscais classificados na citada portaria.
Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
Eduardo Mendonça
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.460
