Nome: Destak Contábil
Email: destakcontabilidade@gmail.com
Nome Empresarial: DESTAK CONTABILIDADE
Responsável: Anisia da Silva
CNPJ/CPF: 12.445.124/00001-60
Telefones:
Origem: Multilex
Senha Assinante: 12445124000160
Boa tarde!!
Prezados, não ficou claro para mim o conteúdo do decreto 40.807, de 21 de maio de 2020.
Poderiam me ajudar?
O referido decreto traz previsão de recolhimento da substituição tributária na venda interna quando o destinatário está caracterizado como contribuinte, ou seja é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria e que não possua incrição no CF/DF, ou seja o contribuinte irregular?
Aguardo resposta
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